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Q1615976

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.

Alternativas

O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.

Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.

O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.

Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1609508

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609508 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.

A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.

A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1394398

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394398 Direito Constitucional

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

Alternativas

Lei delegada.

Lei ordinária.

Medida provisória.

Resolução do Senado Federal.

Decreto autônomo.

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Q1369257

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1369257 Direito Constitucional

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei, a técnica de sua redação envolve dois aspectos básicos: apresentação formal e apresentação material. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com a apresentação formal:

Alternativas

Refere-se à distribuição do assunto, por livros, títulos, capítulos, seções, parágrafos, incisos e alíneas.

É o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração do projeto.

Diz respeito à redação propriamente dita, constando das partes da lei, correção da linguagem, precisão terminológica, simplicidade e concisão.

Nenhuma das alternativas.

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Q1356321

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356321 Direito Constitucional

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

Alternativas

É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

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Respostas

96: B

97: E

98: E

99: C

100: C

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