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Q1710706

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710706 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O veto presidencial pode ser parcial, abrangendo apenas palavras e expressões do projeto de lei.

Segundo o texto constitucional, é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Se o veto presidencial for rejeitado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei será enviado diretamente ao presidente do Senado Federal para promulgação.

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Q1683971

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683971 Direito Constitucional

No processo legislativo, a emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:

Alternativas

Substitutiva, a destinada a excluir dispositivo.

Modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente.

Individual orçamentária, a que se destina alterar execução orçamentária do gabinete do vereador.

Aditiva, a apresentada como sucedânea de dispositivo e integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo.

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Q1647759

Direito Constitucional Processo Legislativo , Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Processo Legislativo Ordinário , Direitos Individuais ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |

Q1647759 Direito Constitucional

No tocante ao Artigo 5º da Constituição Federal, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, podemos afirmar que:

Alternativas

não será objeto de emendas tendentes a abolir.

poderá ser modificado através de Emenda Constitucional.

poderá ser modificado mediante aprovação de dois terços do Congresso Nacional.

poderá ser modificado por iniciativa do Presidente da República.

poderá ser modificado por acordo de líderes.

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Q1645711

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Deliberação Executiva ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645711 Direito Constitucional

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.

a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.

o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.

o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.

o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Q1645707

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645707 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que

Alternativas

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.

leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.

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Respostas

86: B

87: B

88: A

89: B

90: E

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