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Q2321954

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321954 Direito Constitucional

O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido:

Alternativas

A renda básica familiar é assegurada a todo brasileiro e deve ser garantida pelo poder público municipal em programa permanente de transferência de renda.

As normas e requisitos de acesso ao programa de transferência de renda para obtenção de renda básica serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A renda básica individual é uma garantia que deve ser implementada por meio de programa temporário de transferência de renda, sendo reservada a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

A renda básica familiar é um exemplo de prestação positiva por parte da União que reflete o ideal de fraternidade em busca da concretização do tratamento isonômico entre os cidadãos brasileiros.

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Q2321953

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q2321953 Direito Constitucional

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

Alternativas

é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.

objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.

sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.

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Q2321952

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Q2321952 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano adotado pela Constituição Federal de 1988,

Alternativas

a União é um ente federativo dotado de soberania frente ao Distrito Federal.

a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil que não alcança seus entes internos.

os Municípios apresentam organização administrativa subordinada ao que dispõe as Constituições Estaduais.

a autonomia pressupõe o caráter supremo de um Estado que não admite qualquer outro em concorrência com ele.

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Q2321901

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q2321901 Direito Constitucional

São competências da União definidas pela Constituição Federal:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada. V. Emitir moeda.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e V.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II, III e V.

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Q2321900

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,

Q2321900 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:

Alternativas

De caráter perpétuo.

De banimento.

De trabalhos forçados.

Cruéis.

De suspensão ou interdição de direitos.

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576: B

577: A

578: B

579: E

580: E

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