Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2211815

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Engenharia Civil - Ênfase: Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Biologia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Artes | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Geografia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: História | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Informática - Ênfase: Programação de Sistemas e Programação Web | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Medicina Veterinária - Ênfase: Patologia Animal | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Matemática |

Q2211815 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu Art. 7º os direitos para os trabalhadores urbanos e rurais. Qual dos direitos elencados abaixo NÃO está garantido pelo referido artigo?

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Proibição de redução do salário, em qualquer situação.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Fundo de garantia do tempo de serviço.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q2211764

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211764 Direito Constitucional

Sobre a ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O ensino será ministrado com o intuito de garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

É requisito para a percepção dos benefícios previdenciários e para a assistência social a efetiva contribuição para a manutenção do sistema.

C

O tombamento de bens imateriais não é admitido como uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

D

Integram a seguridade social a saúde, a educação, a previdência e a assistência social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

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Q2211763

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211763 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados igualmente aos brasileiros e estrangeiros não residentes no Brasil, podendo esses últimos impetrar habeas corpus e ingressar com ação popular.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

C

Têm aplicabilidade à relação entre o Estado e o cidadão, não possuindo eficácia horizontal.

D

Têm eficácia dirigida ao poder executivo, não sendo voltados ao poder legislativo.

E

São exemplos de direitos fundamentais dos estrangeiros o direito à naturalização extraordinária e a concessão de asilo político.

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Q2211762

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211762 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:

A

É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.

D

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.

E

As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Q2211761

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211761 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

A política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.

B

Constitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

A desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

D

A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.

E

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q2211760

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211760 Direito Constitucional

Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:

A

Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.

B

O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.

C

A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.

D

Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.

E

Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.

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Q2211759

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211759 Direito Constitucional

No tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade será, como regra geral, dotada de eficácia erga omnes e efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender de forma diversa.

B

A medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade importará, como regra geral, na aplicação da legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

A decisão sobre a constitucionalidade de lei na Ação Direta de Constitucionalidade exige a manifestação, nesse sentido, de ao menos 06 (seis) Ministros, estando presentes na sessão pelo menos 08 (oito) Ministros.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível podendo ser o objeto de ação rescisória.

E

Há identidade entre todos os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e para a Ação Direta de Constitucionalidade.

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Q2211758

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211758 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.

B

Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.

C

A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.

E

Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.

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Q2211757

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211757 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

A

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

B

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

C

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

D

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

E

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

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Q2211750

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211750 Direito Constitucional

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

A

Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.

B

A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.

C

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.

D

O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.

E

É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.

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Q2211572

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211572 Direito Constitucional

Entre os principais encargos trabalhistas que são direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal vigente estão, EXCETO:

A

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q2211566

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211566 Direito Constitucional

Com base no Capítulo IV – Dos Direitos Políticos do Título II – Dos Direitos de Garantias Fundamentais da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I se incorretas.
( ) São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos e para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
( ) São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a idade mínima de 40 (quarenta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – C – C.

B

C – I – I.

C

C – C – I.

D

I – I – C.

E

C – C – C.

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Q2211565

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211565 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

D

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, a partir das eleições de 2026.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2211564

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211564 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente assegura determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 39 da referida Constituição, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos que também estão assegurados aos servidores públicos, assinalando V, se verdades, ou F, se falsas.
( ) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2211423

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211423 Direito Constitucional

Considerando as normas da CF acerca de família, criança, adolescente, jovem, pessoas idosas e povos indígenas, assinale a opção correta.

A

Aos maiores de sessenta anos de idade é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua propriedade.

C

O dever dos filhos maiores de idade em amparar os pais é limitado a situações de doença.

D

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

E

É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior, como forma de protegê-las.

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Q2211422

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211422 Direito Constitucional

No que diz respeito à educação, à cultura, ao desporto e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de especialização.

B

Atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) é reconhecido pelo STF como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação de crianças e adolescentes, desde que haja o consentimento dos pais.

C

Somente práticas desportivas formais são obrigatoriamente fomentadas e protegidas pelo poder público.

D

Viola a CF lei que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

E

Os agentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, caso sejam pessoas jurídicas, sujeitam-se a apenas sanções administrativas.

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Q2211421

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211421 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão externo ao Poder Judiciário.

B

Atos de administração, atos de mero expediente e sentenças são delegáveis aos servidores do Poder Judiciário.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

Os juízes adquirem vitaliciedade somente após três anos de exercício efetivo.

E

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

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Q2211420

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211420 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive, das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias, contado de seu recebimento.

D

Segundo o STF, nos processos de apreciação da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão no âmbito do TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa.

E

Todo partido político tem o dever de denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade criminal.

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Q2211419

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211419 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

B

Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.

C

A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

D

Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.

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Q2211418

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211418 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.

A

O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.

B

Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.

C

O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.

D

Em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.

E

O presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.

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