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Q2317788

Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317788 Direito Constitucional

A CF/1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, completou, em 5 de outubro de 2023, 35 anos. O texto contempla uma vasta gama de direitos e garantias fundamentais, cuja guarda compete ao Supremo Tribunal Federal. Considerando a jurisprudência do STF sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.

A complementação ao FUNDEF, realizada a partir do valor mínimo anual por aluno, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação de recursos.

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela CF/1988.

O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

À luz do Art. 227 da CF/1988, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade, prevista no Art. 7º, XVIII, da CF/1988 e regulamentada pelo Art. 207 da Lei nº 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.

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Q2317771

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Tecnólogo em Rede de Computadores | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Comunicador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Assistente Social |

Q2317771 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

Alternativas

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De um único membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E apoio unânime de todos os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Feita por qualquer cidadão, independentemente do número de membros do Congresso que o apoiam.

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Q2317770

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q2317770 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, III e IV.

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Q2317769

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q2317769 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conceder-se-á habeas-data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á habeas-corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O preso tem direito à identificação apenas dos responsáveis por sua prisão, não dos responsáveis por seu interrogatório policial.

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Q2317768

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Q2317768 Direito Constitucional

O presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o _______________, solicitar ao _______________ autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Alternativas

Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional

Conselho da Organização das Nações Unidas – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional

Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Estadual

Conselho da Republica – Congresso Nacional – Conselho de Defesa Nacional

Conselho da Organização das Nações Unidas – Congresso Nacional – Conselho da Cultura

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Respostas

646: C

647: A

648: D

649: D

650: A

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