Questões de Direito Constitucional para Concurso
Foram encontradas 26.322 questões
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372688
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Sistema Nacional
Tributário, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372683
Direito Constitucional
Os Direitos e garantias fundamentais
encontram-se na Constituição Federal, mais
precisamente no Título II, para designar os
positivados em seu texto e “direitos humanos” para
se referir aos consagrados em tratados e convenções
internacionais. Desta feita, considerando tais
informações, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372682
Direito Constitucional
Veja as opções abaixo:
I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Estão corretas as afirmativas:
I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372680
Direito Constitucional
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado
o pagamento dos débitos judiciais por meio de
precatório. Desde a Constituição de 1988, a
sistemática dos precatórios passou por várias
mudanças. Desta forma, considerando a atual
sistemática, em especial o que dispõe a Constituição
Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372679
Direito Constitucional
A diversidade e complexidade das matérias a
serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões
parlamentares especializadas que, atuando na
função de órgãos técnicos, fazem um estudo prévio
das propostas apresentadas e emitem um parecer
para posterior apreciação do plenário. A Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poder de
investigação próprio de autoridade judicial, além de
outros conforme previsto nos regimentos das Casas.
Considerando o que a legislação, em especial a
Constituição Federal trata sobre a CPI, assinale a
opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372677
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das leis e atos
normativos se realiza de variadas formas, por
órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as
classificações, isto é, como, por que e por quem o
controle pode ser exercido, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |
Q2367805
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 20, promulgada em
1998, promoveu alterações significativas na
previdência social no Brasil. Entre as mudanças
estabelecidas por essa emenda, assinale a opção
correta:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
FSNH - RS
Provas:
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Atendente de Farmácia |
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Condutor de Ambulância |
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico de Enfermagem |
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Nutrição |
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Radiologia |
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Saúde Bucal |
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2363547
Direito Constitucional
Quanto ao atual sistema político‑eleitoral brasileiro, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361095
Direito Constitucional
Cada uma das funções estatais deve ser exercida
por um órgão autônomo e independente dos
demais, de forma a evitar a concentração de poder
em uma só pessoa ou instituição. A função
legislativa, que consiste na elaboração das leis, é
atribuída ao poder legislativo. Já a função
executiva, que engloba a administração pública e
a implementação das políticas públicas, é
exercida pelo poder executivo. Por fim, a função
judiciária, que abrange a aplicação das leis e a
resolução de conflitos, é de responsabilidade do
poder judiciário. No entanto, é importante
ressaltar que a divisão funcional dos poderes não
é absoluta, uma vez que há interdependência
entre as funções estatais e algumas atividades são
exercidas em conjunto por mais de um poder.
Sobre o tema, indique qual o princípio
constitucional que estabelece o conceito descrito
acima?
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361092
Direito Constitucional
As Constituições escritas ostentam a primazia
jurídica e delineiam a organização do Estado,
reconhecendo os direitos e obrigações essenciais
mais valiosos em um determinado contexto
temporal e espacial. Ademais, as Constituições
estabelecem o fundamento primordial da ordem
jurídica estatal, constituindo a fonte primordial -
normas das normas - para todas as demais
subsequentes. A possibilidade do controle judicial
de constitucionalidade das leis e demais atos
estatais provém precisamente da concepção da
Constituição como norma fundamental e
suprema, que deve prevalecer acima de todas as
outras normas ou atos estatais. A fiscalização dos
atos jurídicos é realizada por meio do controle de
constitucionalidade ou do controle de legalidade.
O controle de constitucionalidade abrange os atos
normativos estatais, enquanto os atos não
normativos, tanto públicos quanto privados, são
fiscalizados por meio da verificação de
conformidade com as espécies normativas
emanadas do Estado. Qual o órgão responsável
pelo controle concentrado de constitucionalidade
das leis no Brasil:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361091
Direito Constitucional
A Carta Magna de 1988 foi erguida, consoante as
palavras de Chico Buarque de Holanda, "tijolo por
tijolo, num desenho lógico". Por conseguinte,
deve ser interpretada como um leitor de um
mistério policial, procurando indícios em cada
uma das páginas precedentes para desvendar o
enigma derradeiro. Ela apenas adquire
significado para aqueles que acompanharam toda
a saga. Os princípios fundamentais representam
as diretivas nucleares do arcabouço
constitucional, incumbindo-se da tarefa de
instituir a estruturação do sistema jurídico,
conferindo-lhe coesão e racionalidade,
orientando a interpretação normativa e
preenchendo eventuais vazios jurídicos. Qual o
princípio fundamental se encontra no inciso I, do
art.5° da Constituição Federal de 1988:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356702
Direito Constitucional
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.
Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2353430
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.
Ninguém pode ser submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante, salvo
para se obter provas de fatos relevantes e de
interesse público.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2353428
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.
Não é permitida a prisão civil de um cidadão por
dívida, seja ela de qualquer natureza.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Alta Floresta - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Técnico de Desenvolvimento da Educação Infantil
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2352725
Direito Constitucional
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações), marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, nas redes públicas e privadas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Assinale a sequência correta.
( ) O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, nas redes públicas e privadas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Assinale a sequência correta.
Q2351685
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988 as políticas
da previdência, saúde e assistência social foram
reorganizadas e reestruturadas com novos princípios
e diretrizes e passaram a compor o sistema de
seguridade social brasileiro. A cerca da Seguridade
Social, avalie as seguintes afirmações:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MAPA
Provas:
CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico
|
CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |
Q2349829
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil se organiza em uma
democracia e, para tanto, a Constituição traz uma série de
normas sobre quem pode exercer os direitos políticos e
sobre a organização dos partidos políticos, estabelecendo
que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MAPA
Provas:
CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico
|
CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |
Q2349828
Direito Constitucional
A Constituição da República traz no seu artigo 5º um
extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2349687
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2349686
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
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