Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 199

Q2075894

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075894 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

A

É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

B

Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.

C

Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.

D

Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

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Q2075892

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075892 Direito Constitucional

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Conselho Deliberativo.

D

Secretaria Executiva da Mesa.

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Q2075891

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075891 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

A

Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.

B

Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.

C

Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.

D

Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.

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Q2075870

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075870 Direito Constitucional

Considere o multipartidarismo, os processos eleitorais autônomos de formação entre os poderes Executivo e Legislativo, e as competências autorizativas e referendárias do Poder Legislativo, e, em seguida, aponte a consequente tendência na formação das Comissões Parlamentares:

A

A constituição das Comissões Legislativas observa necessidades e conveniência estritamente internas do Poder Legislativo.

B

A participação de agentes pertencentes ao Poder Executivo na composição das Comissões Legislativas temáticas.

C

As comissões temáticas tendem a coincidir com as matérias dos ministérios e secretarias do Poder Executivo.

D

Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo são exercidas apenas pelas chefias dos dois poderes.

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Q2075869

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075869 Direito Constitucional

Os mecanismos de controle recíprocos, na relação entre a função legislativa e a função executiva, podem ser exemplificados pelo seguinte instituto:

A

Comissões temáticas.

B

Previsão de competências privativas do Poder Legislativo, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo.

C

Responsabilidade política.

D

Sustação de decretos executivos que violem as Leis.

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Q2075868

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075868 Direito Constitucional

O sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:

A

Expressão de independência do Poder Executivo por meio de Decretos Autônomos.

B

Inexistência de decisão Legislativa como requisito para o exercício válido de competência do Poder Executivo.

C

Investidura dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo por processos e sistemas eleitorais diversos.

D

Responsabilidade política de membros do Poder Executivo, conforme o instituto da confiança parlamentar.

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Q2075867

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075867 Direito Constitucional

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

A

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

B

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

C

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

D

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

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Q2075860

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075860 Direito Constitucional

A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:

A

Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.

B

Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.

C

Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.

D

Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

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Q2075858

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075858 Direito Constitucional

O veto no processo legislativo das leis expressa:

A

Ato de deliberação executiva insuperável pelo Poder Legislativo.

B

Mecanismo inerente ao presidencialismo, mediante deliberação executiva.

C

Mecanismo inerente ao processo legislativo e restrito à esfera da União.

D

Mecanismo presente em todos os processos legislativos.

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Q2075857

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075857 Direito Constitucional

Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:

A

A Assembleia Legislativa, bem como suas Comissões nos termos do Regimento Interno, tem competência para decidir entre uma espécie ou outra, conforme seu juízo de conveniência na matéria legislada.

B

A Lei Complementar exige previsão constitucional expressa para que regulamente o objeto de Lei; a Lei ordinária se sujeita à decisão do proponente entre regulamentar a matéria por esta espécie ou outra dentre as previstas no regimento.

C

As Leis Complementares exigem previsão constitucional expressa desta espécie de Lei para a matéria específica; as leis ordinárias têm como objeto as matérias para as quais não se exija outra espécie Legislativa.

D

As Leis Complementares têm como objeto matérias expressamente previstas; a Lei Ordinária é residual, mas ambas exigem o mesmo quórum de aprovação.

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Q2075855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075855 Direito Constitucional

O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:

A

Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

B

Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.

C

Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.

D

Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.

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Q2075854

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075854 Direito Constitucional

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

A

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

B

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

C

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

D

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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Q2075850

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075850 Direito Constitucional

As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:

A

Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.

B

Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.

C

Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.

D

Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.

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Q2075847

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075847 Direito Constitucional

A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:

A

A autonomia dos entes federados, em regra, permite ordenamentos diversos em matéria de direitos humanos e fundamentais.

B

As prerrogativas inerentes ao cargo, em razão da separação de funções no âmbito federal estendem-se aos membros dos respectivos poderes no âmbito estadual, exceto no que se refere aos membros do Poder Judiciário.

C

Em razão da forma federativa do Estado não é permitida a criação, mediante cisão ou fusão, de novos Estados ou Municípios.

D

Os municípios possuem Poder Legislativo próprio, mas a imunidade material dos seus membros se restringe à respectiva circunscrição.

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Q2075846

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075846 Direito Constitucional

A hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:

A

Direito sujeito à aprovação do Poder Legislativo da União.

B

Prerrogativa inerente à autonomia política.

C

Prerrogativa inerente e implícita no pacto federativo.

D

Proibição própria dessa forma de Estado.

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Q2075845

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075845 Direito Constitucional

A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que

A

a Constituição possa sofrer alterações irrestritas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

B

as autoridades estatais se submetam aos limites da Lei, exceto se investidas por processo eleitoral.

C

o Poder Legislativo possa restringir as liberdades individuais irrestritamente, desde que o faça por Lei.

D

os objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.

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Q2075844

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075844 Direito Constitucional

O sufrágio universal, direito político no âmbito da representação, expressa:

A

Compatibilidade com o regime absolutista ou totalitário de governo.

B

O direito de votar e ser votado.

C

O direito político ativo, ainda que mediante critérios censitários.

D

Sinônimo de direito político.

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Q2075842

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075842 Direito Constitucional

As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:

A

Decidir, por força da soberania, sobre a manutenção ou extinção da laicidade do Estado.

B

Decidir, por força de Lei, a religião oficial do Estado, conforme critérios de adesão majoritários.

C

Fomentar as religiões por seus próprios fins.

D

Suportar a liberdade de crença, culto e organização religiosas.

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Q2075570

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075570 Direito Constitucional

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:

A

É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

B

Não cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória.

C

Não será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

Podem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

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Q2075569

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075569 Direito Constitucional

Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:

A

É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.

B

Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C

O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.

D

O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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