Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 57.203 questões
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497608
Direito Constitucional
Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como
VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância.
2.(__) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio.
3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade.
A sequência CORRETA é:
1.(__) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância.
2.(__) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio.
3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497603
Direito Constitucional
Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da
Constituição Federal Brasileira estabelece que "A
República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas
abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por
esse dispositivo?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497599
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado
para a criação de novos Estados no Brasil, conforme
estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497598
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que
estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são entes autônomos, com competências
próprias e distintas, e que devem atuar de forma
harmônica para o bem comum.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497597
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes
requisitos não é necessário para o exercício do direito de
voto no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497596
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes
direitos fundamentais é considerado um direito de terceira
geração.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497174
Direito Constitucional
Toda ação estatal necessariamente perpassa por reflexos financeiros, o que demonstra a importância do estudo do orçamento
público e dos aspectos de direito financeiro. Assinale a afirmativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federalsobre
o assunto.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497173
Direito Constitucional
No que concerne aos preceitos da tributação na Constituição Federal e na jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
A sequência está correta em
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497172
Direito Constitucional
O Deputado João consultou sua assessora, Maria, a respeito das vedações impostas aos parlamentares da Câmara dos Deputados
que possam vir a acarretar em perda do mandato. Assinale, dentre as orientações a seguir, aquela que NÃO corresponde, por si só,
a uma conduta de Deputado que, após a posse, possa vir a acarretar em sanção de tal natureza.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497171
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.
I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497163
Direito Constitucional
Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com
que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações.
Tendo como base o tema exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. A renúncia da nacionalidade, quando for feito o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. A renúncia da nacionalidade, quando for feito o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497162
Direito Constitucional
Berenice teve sua liberdade de locomoção limitada por ato ilegal de determinada autoridade pública que determinou o recolhimento
de seu passaporte. Neste caso, cabe para proteger o direito de locomoção:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2497161
Direito Constitucional
Tendo como base os entendimentos das cortes superiores e a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
II. Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
III. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
II. Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
III. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Apoio |
Q2496595
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, é direito
dos trabalhadores urbanos e rurais:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496409
Direito Constitucional
Certa lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, criou o Território Federal X, para integrar a estrutura da União. É
correto afirmar que o Território Federal X
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496408
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.
Está correto o que se afirma em
I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496402
Direito Constitucional
A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na
verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496401
Direito Constitucional
Carlos, brasileiro nato, maior de dezoito anos, devidamente alistado, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela
prática de feminicídio. Quanto ao exercício dos seus direitos políticos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |
Q2496340
Direito Constitucional
Consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937, constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado,
que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e
julgar um caso específico. Tais informações dizem respeito ao princípio constitucional do(a)
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |
Q2496339
Direito Constitucional
Tendo em vista o tema nacionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Perderá a nacionalidade brasileira aquele que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
II. A renúncia da nacionalidade daquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, caso não gere apatridia, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão da autoridade administrativa competente, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está correto o que se afirma em
I. Perderá a nacionalidade brasileira aquele que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
II. A renúncia da nacionalidade daquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, caso não gere apatridia, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão da autoridade administrativa competente, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está correto o que se afirma em
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