Questões de Direito Constitucional para Concurso
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O Art. 109 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que é assegurada autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
I. Praticar atos próprios de gestão.
II. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, desde que autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
III. Propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
IV. Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado com anuência do Governador.
Quais estão corretas?
Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:
I. O Governador do Estado.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa e a Mesa da Câmara Municipal.
III. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul.
IV. O Defensor Público-Geral do Estado.
V. Partido político sem representação na Assembleia Legislativa.
VI. Entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual.
Quais estão corretas?
O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
O Art. 109 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que é assegurada autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
I. Praticar atos próprios de gestão.
II. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, desde que autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
III. Propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
IV. Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado com anuência do Governador.
Quais estão corretas?