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Q2533173

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533173 Direito Constitucional

É permitido aos municípios:

Alternativas

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinção ou preferências entre cidadãos brasileiros.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e manter com eles ou seus representantes relações, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Estabelecer regras administrativas para modalidade urbana de Usucapião.

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Q2533172

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533172 Direito Constitucional

Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:

Alternativas

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.

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Q2533171

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533171 Direito Constitucional

Observando o que determina o art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil podemos dizer que as normas derivadas do regime e dos princípios constitucionais:

Alternativas

Dependem de regulamentação, por isso não tem aplicação imediata.

Os direitos surgidos de tratados internacionais não podem, sob qualquer hipótese serem considerado parte das garantias constitucionais.

Os tratados sobre Direitos Humanos somente entrarão em vigor quando aprovados por 3/5 em turno duplo nas 2 casas do Congresso Nacional, passando a ser equivalente a Emenda Constitucional.

Os tratados sobre Direitos Humanos somente entrarão em vigor quando aprovados por 3/5 em turno duplo nas 2 casas do Congresso Nacional, sendo assim normas materialmente constitucional.

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Q2533068

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533068 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A Carta Magna define ainda que:

Alternativas

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não será apreciada pelo Poder Judiciário.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado com o auxílio do Ministério Público.

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Q2533060

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Professor(a) Intérprete de Libras |

Q2533060 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:

Alternativas

instituir impostos sobre organizações assistenciais vinculadas a entidades religiosas.

cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

utilizar tributo com efeito de confisco.

conceder crédito presumido relativo a impostos municipais por decreto executivo.

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Respostas

276: D

277: A

278: C

279: A

280: C

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