Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos da CRFB.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes.
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CRFB, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
( ) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nos termos da CRFB, a sequência está correta em