Questões de Direito Constitucional para Concurso

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:

I - advertência;

II - afastamento provisório de seus dirigentes;

III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;

Estão corretas as assertivas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens:

I - Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

II - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

No contexto Constituição da República Federativa do Brasil , assinale a alternativa que expressa corretamente a atribuição dos sindicatos:

Complete a lacuna corretamente:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, ________ , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas suas relações internacionais, o Brasil é orientado pelo princípio do repúdio ao:

I. Racismo.

II. Terrorismo.

III. Tabagismo.

Quais estão corretas?