Questões de Direito Constitucional para Concurso

O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, OSCIPs e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Esta Lei dispõe sobre o cuidado à criança e ao adolescente.

Para efeitos desta Lei, considera-se adolescente, a pessoa com até 21 anos.

São assegurados todos os direitos humanos para a criança e o adolescente.

São asseguradas todas as oportunidades e facilidades referentes às especificidades de cada uma das faixa etárias coberta pela referida Lei.

A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância.

A comunicação ao Conselho Tutelar é opcional e fica a critério das autoridades locais.

A comunicação é proibida para preservar a privacidade da família.

A comunicação é restrita a casos de maus-tratos cometidos por estranhos, excluindo situações familiares.

A comunicação é facultativa, ficando a critério da vítima ou de seus responsáveis.

A comunicação é obrigatória e deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.