Questões de Direito Constitucional para Concurso

Vice-prefeito.

Presidente.

Cônsul.

Superintendente.

Juiz.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Direito de contestar critérios avaliativos.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, especificamente na rede regular de ensino.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivo para os que estão na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

É permitido ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho em local perigoso, insalubre ou penoso, desde que devidamente autorizado por seus responsáveis legais.

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.