Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 5

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255009 Direito Constitucional

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

A

comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.

B

exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.

C

privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.

D

privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.

E

exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

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Q2254774

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

direito tributário e financeiro

B

produção e consumo

C

previdência social, proteção e defesa da saúde

D

proteção à infância e juventude

E

proteção e tratamento de dados pessoais

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Q2253953

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253953 Direito Constitucional

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei n^o X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.

Irresignado com o teor da Lei municipal n^o X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:

A

a Lei municipal n^o X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção;

B

o Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local;

C

somente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos;

D

o serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria,

E

a Lei municipal n° X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União.

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Q2250155

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250155 Direito Constitucional

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é

A

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.

B

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

C

inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.

E

constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.

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Q2247908

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247908 Direito Constitucional

O Estado Alfa se notabilizou no cenário nacional pela produção de sal marinho. Alguns produtores, no entanto, se ressentiam do fato de a qualidade dos instrumentos de extração não ser conhecida do consumidor, já que grande parte do processo de industrialização era realizada fora de Alfa. Por tal razão, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu detalhado regramento determinando que a venda do sal marinho para outras unidades da federação deveria ser realizada prioritariamente após o seu beneficiamento, sendo estabelecidos limitadores, em toneladas, para a comercialização do sal in natura.

Irresignada com o teor da Lei nº X, do Estado Alfa, a associação nacional das indústrias do setor consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei estadual nº X é:

A

inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre comércio;

B

inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

C

constitucional, desde que a União, anteriormente, não tenha editado normas gerais em sentido diverso;

D

constitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre direito econômico;

E

constitucional, pois todos os entes federativos, observados os limites constitucionais, têm competência administrativa para legislar sobre comércio e proteção do consumidor.

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Q2247825

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247825 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local.
Diante do exposto e considerando a Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:

A

constitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa de cada ente federativo;

B

inconstitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e não está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;

C

constitucional, pois a matéria versada na norma não é de repetição obrigatória, mas está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;

D

inconstitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União;

E

constitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988.

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Q2247821

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247821 Direito Constitucional

Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº x estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações.

Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
Foi corretamente informado que a lei estadual nº X:

A

inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União:

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;

D

constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;

E

constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Q2247820

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247820 Direito Constitucional

Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:

A

inconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou regras constitucionais de repartição de as competência,

B

constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;

C

constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;

D

inconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;

E

constitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.

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Q2245094

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245094 Direito Constitucional

Certo estado da federação fez editar a Lei XYZ, que dispõe sobre o zoneamento ecológico (ZEE) e define critérios de silvicultura econômica em seu território, enquanto mecanismo destinado à manutenção, ao aproveitamento e ao uso econômico das florestas. Tal norma estabeleceu prazo para a implantação do zoneamento ecológico (ZEE) regional, além de delimitar aspectos atinentes à divisão do território e a realocação de empreendimentos, sem condicionar tais medidas à elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para atividades que deveriam se submeter a estes instrumentos, nos termos da legislação federal. A constitucionalidade da mencionada norma foi questionada pelas vias pertinentes. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a União tem competência para legislar sobre a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, de modo que a norma é inconstitucional caso venha a tangenciar as mencionadas áreas.

B

O Estado tem competência privativa para legislar sobre a preservação do meio ambiente que está em seu território, inclusive as florestas, razão pela qual a norma é constitucional, porque versa sobre instrumentos ambientais que são de atribuição do aludido ente federativo.

C

O mencionado ente federativo não poderia legislar sobre ZEE, nem o delimitar, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios, mas poderia dispensar a realização de EIA/RIMA, de modo que, neste último aspecto, não há violação da Constituição.

D

Compete ao Estado elaborar o ZEE em questão, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional, mas a norma é inconstitucional quanto ao afastamento da realização de EIA/RIMA na situação descrita.

E

Todos os entes federativos têm a atribuição de legislar sobre a preservação do meio ambiente, de modo que a referida norma é constitucional, pois atende aos parâmetros atinentes à competência residual dos Estados.

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Q2245086

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245086 Direito Constitucional

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei instituindo um programa social de amparo à saúde de pessoas carentes no âmbito do Estado Alfa. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao ser encaminhado para sanção, o Governador do Estado foi aconselhado por seus Secretários a vetá-lo. Apesar disso, em razão da forte mobilização popular, o Chefe do Poder Executivo sancionou o projeto, que deu origem à Lei estadual nº X. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido diploma normativo

A

apresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.

B

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.

C

embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.

D

apresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.

E

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.

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Q2243453

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243453 Direito Constitucional

Considere que a Lei Estadual nº 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é

A

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

B

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

D

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

E

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.

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Q2242669

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2242669 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, algumas atribuições, assinale a assertiva que representa de forma incorreta uma dessas atribuições.

A

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

B

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

C

acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições culturais.

D

organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

E

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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Q2242301

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Secretário Escolar |

Q2242301 Direito Constitucional

Em relação a educação, são competências dos municípios, exceto:

A

assumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual.

B

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

E

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

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Q2241454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241454 Direito Constitucional

Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias. Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é

A

constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.

B

inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.

C

inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

D

constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.

E

não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.

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Q2241432

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241432 Direito Constitucional

Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.
Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido

A

procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.

B

procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.

C

procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.

D

improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.

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Q2241431

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241431 Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é

A

inconstitucional, por violar a liberdade de informação.

B

inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.

C

constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.

D

inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.

E

constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.

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Q2240807

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240807 Direito Constitucional

O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:

A

padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta.

B

são materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República).

C

há iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República.

D

não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura de seus órgãos, havendo, nesse caso, harmonia com a Constituição da República.

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Q2239226

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico do Esporte | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2239226 Direito Constitucional

É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?

A

Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

B

Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.

C

Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

D

Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

E

Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

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Q2237364

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237364 Direito Constitucional

O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Sendo assim, a competência para a exploração de gás canalizado é:

A

apenas mediante concessão, dos Estados.

B

apenas mediante concessão, dos Municípios.

C

apenas diretamente, dos Estados.

D

direta ou mediante concessão, dos Estados.

E

direta da União ou mediante concessão, dos Estados.

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Q2237309

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237309 Direito Constitucional

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.

B

A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.

C

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.

D

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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