No âmbito da competência comum, prevista pela Constituição da República, compete à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a
responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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Dentre as alternativas, qual a que
contempla a competência exclusiva na
apreciação dos atos de concessão e
renovação das emissoras de rádio e
televisão:
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