Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.

I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.

III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.

I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.

III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Quais estão corretas?

O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes a utônomos do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as quais a de que

Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma administrativa do Estado vivida pelo Brasil na década de 1990. Em meio à alegada crise, a Constituição Federal aparece como documento normativo apto a revelar algumas certezas sobre o tema dos serviços públicos, principalmente por meio de suas disposições normativas. No que diz respeito ao assunto tratado,

Leia o texto a seguir.

O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da discussão político-administrativa, sejam no âmbito das disputas a aterrissarem nas instâncias do Poder Judiciário, em virtude dos conflitos de atuação legislativa e executiva que a constituição dirigente tem imposto aos distintos componentes da Federação brasileira. [...] a questão da competência municipal, como no caso da suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal), permanece indefinida. Esta indefinição tem representado não raramente o principal momento causador da consolidação do pacto federativo brasileiro, na medida em que disputas judiciais arrastam todas as entidades federativas à inação ou a superposição de ações, a desembocarem em autênticos dramas administrativos e políticos.

LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Comentário ao artigo 29. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 783.

A contribuição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixa o entendimento de que os municípios