Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:
I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.
II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.
III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.
IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.
Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado.
Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que: