Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q961659 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
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Q961657 Direito Constitucional
A União detém competência comum para:
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Q960788 Direito Constitucional

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.


Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

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Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q960505 Direito Constitucional
Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:
Alternativas
Q958467 Direito Constitucional
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
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Respostas
881: D
882: A
883: E
884: A
885: E