Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.
A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria