Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q1964805
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964805 Direito Constitucional

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  


Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 

Alternativas
Q1960700
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q1960700 Direito Constitucional
A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Alternativas
Q1958848
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958848 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.  
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional: 
Alternativas
Q1955088
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q1955088 Direito Constitucional
No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que
Alternativas
Q1952211
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |
Q1952211 Direito Constitucional
São de competência do Município os impostos sobre, EXCETO:
Alternativas
Respostas
456: C
457: E
458: A
459: E
460: C
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