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Q1897089

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde , Direitos Individuais , Direito à Vida ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897089 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q1896360

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896360 Direito Constitucional

Suponha que instituição privada com fins lucrativos, entidade filantrópica e instituição privada sem fins lucrativos tenham interesse de participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Nessa situação, segundo a CF,

Alternativas

todas poderão participar de forma complementar, mas não poderão receber recurso público para auxílio.

todas poderão participar de forma complementar e receber recurso público para auxílio.

a entidade filantrópica poderá participar de forma complementar e receber recurso público para auxílio.

a instituição sem fins lucrativos poderá participar de forma complementar, mas não poderá receber recurso público para auxílio.

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Q1896310

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896310 Direito Constitucional

A responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos cidadãos de um município brasileiro é

Alternativas

de qualquer dos entes da Federação, conjunta ou isoladamente.

prioritariamente da União, seguida do estado e, por último, do município.

prioritariamente do estado, seguido do município e, por último, da União.

prioritariamente do município, seguido da União e, por último, do estado.

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Q1894834

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894834 Direito Constitucional

Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro.

Ao buscar informações a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:

Alternativas

a assistência à saúde é necessariamente pública, pressupondo autorização do Município para a sua exploração privada;

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa dizer que não exige autorização do poder público para esse fim;

mesmo os hospitais privados devem ser objeto de autorização e supervisão do poder público, estando conceitualmente integrados à rede pública;

a referida iniciativa está condicionada à prévia autorização das três esferas de governo, considerando o caráter multifederativo do Sistema Único de Saúde;

as instituições privadas de saúde, como a idealizada por Célia, somente podem atuar em projetos direcionados à obtenção de lucro, não podendo participar do Sistema Único de Saúde.

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Q1892072

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892072 Direito Constitucional

A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

Alternativas

10% (dez por cento).

12% (doze por cento).

15% (quinze por cento).

17% (dezessete por cento).

20% (vinte por cento).

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273: A

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