Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, considerada a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes do sistema único.
( ) A participação da comunidade no SUS não tem previsão constitucional, exceto na definição de seleção de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dentro das próprias comunidades. 

Considere as seguintes assertivas sobre a Saúde Pública consoante as disposições previstas na Constituição Federal:

I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, além de outras fontes, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem destinar às ações e serviços públicos de saúde, anualmente, no mínimo 18% (dezoito por cento) de sua receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

III. A participação da comunidade é uma das 3 (três) diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Quais estão corretas? 

A ordem social tem ligação direta não só com os direitos sociais fundamentais, mas com a evolução histórica das necessidades humanas, estas que tomaram forma ao longo das décadas considerando as novas demandas que não poderiam ser supridas tão somente com liberdades públicas. Especificamente quanto à saúde, a proteção constitucional é especial, pois, além de ser um direito de todos, o acesso a ela deve ser universal, gratuito e de qualidade. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conhecimentos que se desdobram da seção da saúde quando tratada no título da Ordem Social na Constituição da República Federativa do Brasil. 

O governador do Estado Alfa recebeu a notícia de que, em razão da não realização da receita estimada para o exercício financeiro, não seria possível implementar diversos programas de trabalho da área de seguridade social, que abrange, à luz da ordem constitucional:

De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO: