Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso
Foram encontradas 811 questões
Q1227861
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 (seção II – Da Saúde), Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Analise as afirmativas abaixo referente as diretrizes e assinale V(verdadeiro) e F(falso)
( ) relevância pública as ações e serviços de saúde; ( ) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ( ) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; ( ) formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; ( ) participação da comunidade; Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:
( ) relevância pública as ações e serviços de saúde; ( ) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ( ) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; ( ) formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; ( ) participação da comunidade; Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:
Q1227314
Direito Constitucional
A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue o próximo item.
A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.
A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.
Q1226913
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,
Q1226844
Direito Constitucional
"A Constituição de 1988 é a primeira Carta Brasileira a consagrar
o direito fundamental de proteção à saúde [...]. Atualmente, a Constituição brasileira não apenas prevê expressamente a existência de direitos sociais (artigo 6°), especificando seu conteúdo de forma de prestação, como também não faz distinção entre os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.685.
Com base nas noções de direito constitucional e no texto da Constituição da República que faz referência à saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a única ERRADA:
Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.685.
Com base nas noções de direito constitucional e no texto da Constituição da República que faz referência à saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a única ERRADA:
Q1226198
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.
Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.
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