Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso
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A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Estabelecer limites globais e condições para o montante da
dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso
Nacional e depende da sanção do presidente da República.
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos
estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal
elegerão três senadores para exercerem o mandato
durante uma legislatura.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
A Câmara dos deputados compõe-se de representantes
do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada
estado, em cada Território e no Distrito Federal e o
Senado Federal compõe-se de representantes dos
estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal
dispor, mediante decreto legislativo, sobre a
remuneração de seus servidores, respectivamente.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto,
após arguição pública, a escolha, dentre outros, do
presidente e dos diretores do Banco Central.
Considere as seguintes atribuições:
I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
À luz da Constituição da República, compete ao Senado Federal o que se afirma APENAS em
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