Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma noticia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é: