Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 72

Q918536

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918536 Direito Constitucional

Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais.

À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:

A

inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;

B

inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;

C

constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;

D

constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;

E

constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.

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Q918535

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918535 Direito Constitucional

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto.

À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:

A

constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;

B

inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;

C

inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;

D

constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;

E

inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.

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Q917950

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q917950 Direito Constitucional

Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é

A

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

B

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

C

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

E

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

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Q917898

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2018 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2018 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q917898 Direito Constitucional

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.

À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

A

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles;

B

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;

C

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;

D

certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;

E

certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.

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Q917149

Q917149 Direito Constitucional

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

A

previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.

B

possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.

C

previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.

D

competência legislativa municipal para criar funções de confiança.

E

ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.

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Q914042

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914042 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal traz as diretrizes gerais da Administração Pública, inclusive no que diz respeito aos seus servidores.

Quanto a estes, qual a alternativa está de acordo com a Carta Magna brasileira?

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

O direito de greve será exercido indistintamente.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q910846

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910846 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação. II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados. III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q909925

Q909925 Direito Constitucional

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

A

independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

B

independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será exonerada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

D

se houver compatibilidade de horários, lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelos subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

E

se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q909924

Q909924 Direito Constitucional

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara Municipal, foi demitido injustamente.
Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:

A

readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização;

B

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C

aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas e remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

D

aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas, para não configurar seu enriquecimento ilícito;

E

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q909921

Q909921 Direito Constitucional

Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

B

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;

E

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q909859

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909859 Direito Constitucional

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A

faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

B

não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

C

faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

D

não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

E

faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

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Q909284

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909284 Direito Constitucional

Conforme preceitua a Constituição Federal, no Artigo 41, §3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A

será demitido do cargo.

B

ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

ficará sem remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q909107

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909107 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que regem os servidores públicos, marque a alternativa incorreta:

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

É assegurado ao servidor público regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

C

A fixação dos padrões de vencimento dos servidores e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.

D

Sentença judicial que ainda comporte recurso configura hipótese de perda de cargo pelo servidor público.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q908242

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Administrador |

Q908242 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso da demissão do servidor público estável se tornar inválida, ele será, no seu cargo de origem,

A

reintegrado.

B

reconduzido.

C

aproveitado.

D

remanejado.

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Q908241

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Administrador |

Q908241 Direito Constitucional

Na Administração Pública, de acordo com os preceitos constitucionais, é vedado

A

investir em cargo público sem aprovação prévia em concurso público.

B

abrir um novo concurso público durante o prazo de validade não expirado de um concurso anterior.

C

adotar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

D

acumular cargo público se não houver compatibilidade de horário.

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Q905930

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q905930 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A

ficará à disposição do órgão público em que se encontra lotado, sem prejuízo dos vencimentos até que seja readaptado em outro cargo.

B

será exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço em um décimo para cada ano trabalhado.

C

será demitido do cargo, com direito à indenização pelo período de tempo que restar para obter a aposentadoria.

D

será alocado em cargo equivalente, na repartição mais próxima do seu domicílio, sem direito à indenização.

E

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q905769

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905769 Direito Constitucional

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A

A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.

B

A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.

C

A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.

D

É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

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Q905298

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905298 Direito Constitucional

Determinado indivíduo, ocupante de dois cargos de professor, um de ensino médio na rede pública estadual e outro, de ensino superior, em universidade pública do mesmo Estado, exerce-os concomitantemente e suas remunerações, somadas, resultam em valor inferior ao do subsídio mensal do Governador. Em breve, reunirá os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria em ambos cargos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a acumulação de cargos é

A

lícita, desde que haja compatibilidade de horários, sendo permitida, nesse caso, a percepção cumulativa dos respectivos proventos de aposentadoria.

B

lícita, desde que haja compatibilidade de horários, mas não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente.

C

lícita, independentemente de haver compatibilidade de horários, mas não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente.

D

lícita, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo permitida, nesse caso, a percepção cumulativa dos respectivos proventos de aposentadoria.

E

ilícita, razão pela qual não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente.

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Q905028

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24 |

Q905028 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda do cargo de servidor público que cometer alguma irregularidade no exercício de sua função poderá ocorrer

A

mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, desde que ele não tenha estabilidade.

B

em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que ele não tenha estabilidade.

C

em procedimento de avaliação periódica de desempenho, ainda que ele tenha estabilidade.

D

se houver sentença judicial passível de recurso, desde que ele não tenha estabilidade.

E

se houver sentença judicial passível de recurso, ainda que ele tenha estabilidade.

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Q904819

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904819 Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:

A

O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.

B

O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.

C

O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.

D

O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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