Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 75

Q863581

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Técnico Tributário |

Q863581 Direito Constitucional

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à mesma Secretaria de Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é

A

inconstitucional, pois a Constituição de 1988 veda a promoção para cargo distinto daquele para o qual o agente foi investido.

B

constitucional, desde que a promoção seja direcionada por critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis com a ordem constitucional.

C

inconstitucional, pois a promoção não poderia ser limitada aos cargos vinculados à mesma Secretaria, excluindo-se os demais cargos do Estado.

D

constitucional, pois foi preservada a isonomia com a exigência do mesmo nível de escolaridade entre os cargos de origem e de destino.

E

inconstitucional, pois a sistemática da Constituição de 1988 impede que o agente seja promovido para cargo que não integra a carreira na qual está investido;

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Q862761

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862761 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Certo

Errado

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Q862693

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862693 Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

A

de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.

C

somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.

D

por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.

E

por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.

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Q862690

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862690 Direito Constitucional

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

A

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

B

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

D

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

E

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

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Q862627

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862627 Direito Constitucional

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

B

Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

C

O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.

D

Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.

E

Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.

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Q858711

Ano: 2017 Banca: ESAF Órgão: MAPA Prova: ESAF - 2017 - MAPA - Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q858711 Direito Constitucional

LEUGIM OTOMAR foi aprovado em concurso público de provas e títulos para ingressar no serviço público federal no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Ao entrar em exercício, ficou sujeito à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo:

A

pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com obtenção de estabilidade ao final desse lapso temporal.

B

pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com obtenção de efetividade ao final desse lapso temporal.

C

pelo período de 3 (três) anos, com obtenção de efetividade ao final desse lapso temporal.

D

pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com obtenção de vitaliciedade ao final desse lapso temporal.

E

pelo período de 3 (três) anos, com obtenção de estabilidade ao final desse lapso temporal.

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Q858157

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2017 - UEPB - Advogado |

Q858157 Direito Constitucional

Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em acumulação lícita com o seu outro cargo na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca dos regimes previdenciários nos quais ele se enquadra:

A

Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSStenha a primazia da administração dos regimes, caso haja o exercício de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.

B

Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas aposentadorias, um em cada regime.

C

Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores Federais, em razão do cargo de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Dessa forma, em tese, pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter três aposentadorias, um em cada regime.

D

Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que nesse caso, ele só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário do Estado da Paraíba, e a outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.

E

Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de previdência. Mas nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única aposentadoria, cuja renda mensal será única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”, disposto na Constituição Federal.

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Q858150

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Advogado | CPCON - 2017 - UEPB - Administrador | CPCON - 2017 - UEPB - Pedagogo | CPCON - 2017 - UEPB - Economista | CPCON - 2017 - UEPB - Psicólogo |

Q858150 Direito Constitucional

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

A

É garantido ao servidor público titular de cargo efetivo dos entes federativos e de suas respectivas autarquias e demais entidades com personalidade jurídica de direito público um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuições do respectivo ente público, do próprio servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas, observando critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

É garantido ao servidor público o direito à associação sindical e o de greve, sendo que este último deve ser exercido conforme dispõe lei infraconstitucional regulamentadora. A Lei Maior também determina que essa lei que disciplinará os limites do direito de greve deve ser uma Lei Complementar, sendo vedado aos Estados e Municípios disciplinar tal matéria em relação aos seus servidores sem que antes haja o pronunciamento legislativo da União.

C

É possível que haja a contratação de servidores públicos na forma temporária, desde que seja motivada pela necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, o prazo dessa contratação será determinado e nas situações em que seja necessário o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações. Apesar da urgência da contratação de pessoal, é obrigatório que se realize um concurso público para selecionar os mais habilitados e manter o princípio administrativo da impessoalidade incólume.

D

A regra é que um servidor público não possa ter outro vínculo remunerado com a Administração Pública. Porém, há algumas exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal a esse mandamento, como a do agente possuir dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários. Porém, essa possibilidade não será possível quando um servidor público for agente administrativo de uma repartição pública com carga horária de 40 horas semanais, e queira ter outro emprego de professor na iniciativa privada.

E

A proteção constitucional ao servidor público tem caráter restritivo, sendo vedado à Administração compor novos direitos que aumentem a proteção e as vantagens daquela categoria, salvo daqueles direitos que já estão dispostos no texto da Lei Maior.

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Q857904

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Auxiliar em Administração |

Q857904 Direito Constitucional

“Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica.”

(Filho, 2009, p.564).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:

A

são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

são estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

o servidor estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

o servidor estável perderá o cargo somente em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

como condição para aquisição de estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho.

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Q857152

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857152 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A

de dois cargos policiais.

B

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

de dois cargos técnicos.

D

de dois cargos científicos.

E

de dois ou mais cargos de professor.

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Q855935

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855935 Direito Constitucional

Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00

A

não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge é superior ao salário mínimo legal.

B

Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, uma vez que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, fazendo jus a uma diferença de R$ 300,00 por mês.

C

conquanto receba vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo, Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que está submetido a regime estatutário e os direitos elencados na Constituição, inclusive o salário mínimo, somente se aplicam aos empregados públicos.

D

Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, já que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, porém, apenas faz jus a uma diferença de R$ 100,00 por mês, pois os adicionais temporais podem ser computados para fins de análise do respeito ao salário mínimo até um limite de 25% dos vencimentos básicos.

E

Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que os direitos elencados na Constituição somente se aplicam aos empregados do setor privado.

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Q855931

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855931 Direito Constitucional

João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João

A

não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, embora possa ser superior ao do Governador do Estado respectivo.

B

não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado respectivo.

C

não estará sujeita ao limite aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, uma vez que foi contratado por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

terá como limite o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República, que funciona como limite para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q855824

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855824 Direito Constitucional

Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de determinado Estado, sob o regime celetista. No dia 21 de setembro de 2013, porém, José foi dispensado, mediante ato motivado da autoridade competente, recebendo as verbas rescisórias devidas. Tendo em vista o disposto na Constituição da República, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de dispensa de José é

A

válido, uma vez que, tendo sido admitido para ocupar emprego público em empresa pública, José não preenche, ao menos, um dos requisitos impostos pela Constituição da República para que o servidor possa fazer jus à estabilidade, já que não foi nomeado para cargo de provimento efetivo.

B

válido, uma vez que José ainda não havia adquirido estabilidade.

C

inválido, uma vez que José se encontrava em período de pré-estabilidade, de maneira que não poderia ter sido dispensado.

D

inválido, uma vez que, por ser detentor de estabilidade, José somente poderia ser dispensado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

inválido, uma vez que José não poderia ter sido dispensado sem a ocorrência de justa causa apurada através do devido processo administrativo disciplinar, na medida em que era detentor de estabilidade, por ter sido admitido após a aprovação em concurso público.

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Q855723

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia |

Q855723 Direito Constitucional

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Certo

Errado

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Q855428

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q855428 Direito Constitucional

Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de

A

agentes políticos.

B

agentes honoríficos.

C

servidores efetivos.

D

servidores militares.

E

servidores celetistas.

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Q855426

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855426 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única.

B

Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

E

A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade.

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Q854503

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q854503 Direito Constitucional

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Certo

Errado

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Q853907

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia |

Q853907 Direito Constitucional

Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico

A

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

B

poderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.

C

estará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

D

poderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá optar por um deles.

E

estará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

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Q853028

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853028 Direito Constitucional

A respeito de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STF, para a concessão de licença prêmio na forma de indenização a servidor público, deverá ser considerada a remuneração bruta do servidor, sem a limitação constitucional do teto, em razão do seu caráter indenizatório.

B

Caso um ente público com participação em determinada sociedade de economia mista não aporte, para a sociedade, recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral, será legítimo que os diretores dessa sociedade percebam remuneração além do teto constitucional.

C

Servidor público federal que ingresse no serviço público após a instituição da previdência complementar no âmbito da União deverá, obrigatoriamente, aderir ao regime de previdência privada.

D

Situação hipotética: Empregado público ingressou no quadro de servidores de determinada empresa estatal, sem concurso público, seis anos antes do advento da Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nesse caso, ele adquiriu a estabilidade excepcional garantida por artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no entanto a efetividade no cargo só será obtida por concurso público.

E

Servidor público que tenha aderido a plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar e que deseje contribuir com 10% acima do valor estabelecido pela entidade administradora do plano somente poderá fazê-lo se a contribuição do ente público ao qual esteja vinculado for também suplementada, a fim de atender ao princípio constitucional da paridade contributiva.

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Q852845

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852845 Direito Constitucional

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

A

inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador.

B

inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual.

C

constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista.

D

constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.

E

constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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