Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser
fixado por lei municipal específica, respeitando os
princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis
apenas em função de alguma mudança nos planos de
governo vigentes.
O art. 39 da Constituição prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Os servidores públicos têm direito à estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício profissional em uma entidade pública.
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos, quando
autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.