Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

A aposentadoria é um benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador segurado que preencher os requisitos legais. Ela pode ser definida como o afastamento remunerado do trabalho, com o objetivo de desfrutar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. Considerando o tema em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(  ) O servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.
(  ) O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.
(  ) No âmbito da União, fará jus a aposentadoria à servidora aos sessenta e dois anos de idade e aos sessenta e cinco anos de idade servidor.
(  ) Desde que defeso em lei, poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 
A sequência está correta em

Em determinado Município, os servidores que atuavam em uma das respectivas Secretarias podiam integrar duas carreiras distintas, compostas por cargos efetivos, cujo ingresso dependia de concurso público, que tinham requisitos diferentes diante da natureza e complexidade das atribuições, a saber: a de agente, que exigia nível médio; e a de auditor, que exigia nível superior.

Ocorre que o prefeito de tal Município apresentou projeto de lei, para unificar as mencionadas carreiras, consolidando os respectivos cargos naquela que passou a designar apenas de auditor, com a exigência de nível superior para fins de ingresso e a adoção da remuneração que até então era a superior.
Tal projeto foi aprovado pela respectiva Câmara de Vereadores, resultando na Lei nº XYZ, que, além de chancelar a unificação das carreiras, aumentou, por iniciativa da Casa Legislativa, a remuneração dos servidores que passaram a integrá-la. 
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

No que concerne ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a opção ERRADA. 

Segundo o rol taxativo constante no 3° parágrafo do artigo 39 da Constituição Federativa do Brasil, são direitos do servidor público, EXCETO: 

Assinale a alternativa incorreta com base na norma constitucional.