Indique a alternativa que demonstra os impostos cujas
alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder
Executivo, observados os parâmetros da legislação vigente.
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De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de
bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,
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