Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (  ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. (  ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. 2. desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. 3. cujos recursos provenientes de sua arrecadação podem não ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição. 4. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.