Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5º da Constituição Federal; _________ dos produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores;
1. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 2. A Constituição Federal veda que as contribuições tenham base de cálculo própria de impostos. 3. Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. 4. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais, que poderão incidir sobre a folha de salários, sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro. 5. As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Assinale a alternativa correta.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do Poder:
O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.