Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios
constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a
opção correta com base na jurisprudência do STF.
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Atendidos os princípios da Constituição Federal, o Município
poderá, por meio de leis, instituir os seguintes tributos:
I. impostos;
II. contribuições sindicais;
III. taxas.
Está correto o que se afirma em:
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A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder
de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas
obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito
das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
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