Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso

Em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Uma exceção a essa regra, todavia, é aberta nos casos em que a liminar houver suspendido a exigibilidade de crédito tributário em demandas potencialmente multiplicadoras.

O STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, sendo admissível, todavia, a responsabilidade subsidiária.

Em se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da instância ordinária significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte pela via da reclamação. 

O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade revigora a vigência de normas pré-constitucionais.

Não há impedimento nem suspeição de ministro do STF nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exceto se o próprio ministro tiver atuado como advogado na causa nas instâncias inferiores.

A competência da justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.

A competência do Supremo Tribunal Federal por prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, retornando às instâncias inferiores a qualquer tempo quando o agente público vier a ocupar outro cargo ou deixar o que ocupava.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada.

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. 

Não respondida. 

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões, assim como as decisões administrativas, podendo a lei, naqueles, limitar a presença, em determinados atos, aos interessados e seus advogados ou somente a estes (art. 93, X e XI).

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser feita por maioria dos membros da corte ou de seu órgão especial.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados pelo Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ficando assim afastada a atuação do Tribunal de Contas da União.

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para controle do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar súmula ou jurisprudência dominante.

Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, salvo referente as entidades da administração indireta.

Processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.