Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não
somente vertical (Estado/indivíduo), mas também
horizontal (indivíduo/indivíduo).
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Enquanto os direitos fundamentais são bens jurídicos
em si, as garantias são instrumentos que buscam
assegurá‐los e protegê‐los.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à
lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
Os direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 são garantidos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo extensíveis aos estrangeiros.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias
previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados
formalmente.