Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I- A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, de modo a dedicar direitos em favor das pessoas privadas, limitando os poderes estatais.
II- A eficácia horizontal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares, tendo na constitucionalização do direito privado a sua gênese.
III- A eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares nas hipóteses em que se configuram desigualdades fáticas.
Está correto o que se afirma em
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Os direitos fundamentais individuais incluem o direito
à intimidade, o direito ao devido processo legal e o direito de
greve.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Para a interposição de recurso administrativo no caso de
indeferimento de pedido protocolado em determinado órgão
público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bem
se a causa tratar de questões patrimoniais.
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