Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.
O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.