Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional,

Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá 

Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:

Fernando Gibbs é servidor do Tribunal de Contas da União e atua na equipe que analisa as contas das autoridades do Executivo. Nos termos da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante: 

No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).

A sentença está:

O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.

À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:

Segundo o Art. 70. da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:

I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.
II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.

Assinale: 

Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)

Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao exercício da cidadania, é correto afirmar que qualquer cidadão possui legitimidade para  

O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. Considerando as regras expressas constantes da Constituição Federal, é correto afirmar que

Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao

A respeito do Controle Externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não possuindo autonomia administrativa e financeira própria.

II. O titular do controle externo da administração pública, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, é o Tribunal de Contas, cujas decisões não podem ser revistas pelo Poder Legislativo.

III. A respeito das contas do Chefe do Executivo os Tribunais de Contas exaram um parecer prévio que remetem ao Poder Legislativo, órgão competente para o julgamento.

IV. O parecer prévio exarado pelos Tribunais de Contas pode ser afastado com o julgamento da maioria da câmara de vereadores, no caso do julgamento de Prefeito.