Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 17

Q1682184

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682184 Direito Constitucional

Os objetivos do controle interno estão fundamentados na Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos incisos. Diante do exposto, o sistema de controle interno tem a finalidade de:

A

avaliar o cumprimento das ações e metas previstas no planejamento anual.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a aplicação dos princípios da publicidade e impessoalidade.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

apoiar o controle interno das operações de crédito no exercício de sua missão institucional.

E

aferir se as despesas são elegíveis ou inelegíveis ao planejamento anual.

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Q1682182

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682182 Direito Constitucional

Considerando o previsto no texto constitucional sobre controle interno na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno assemelha-se a administração privada, uma vez que âmbito geral as duas tem o dever de implementar o bem-estar coletivo e a transparência dos processos de aquisições e contratações de serviços, bem como a gestão da coisa pública

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

C

O controle interno, conforme atribuído em Lei, tem como objeto principal assegurar a alocação de recursos financeiros e orçamentários para satisfazer o setor privado

D

Não é qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato que é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

E

O sistema de controle interno é a gestão efetuada pelos setores públicos e privados por meio prestação de terceirização de serviços fundamentais para o desenvolvimento de suas atividades

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Q1623467

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623467 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), com sede no Distrito Federal, é um órgão colegiado composto por nove ministros que são nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos que são estabelecidos no §1º do Art. 73 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre os requisitos necessários para a nomeação de brasileiros como ministros do Tribunal de Contas da União, conforme Constituição Federal, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Mais de cinquenta e cinco anos de idade.
( ) Formação superior em contabilidade, economia ou administração e pós-graduação em auditoria, controladoria ou accountability.
( ) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
( ) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q1609518

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609518 Direito Constitucional

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q1379920

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379920 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I e II.

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Q1316897

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316897 Direito Constitucional

Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte. (CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)
Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto da Constituição Federal, os Tribunais de Contas estão incluídos na estrutura orgânica do Poder Judiciário.

B

É compatível com a posição do autor a tese de que os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possuindo autonomia constitucional especial.

C

Infere-se do texto que o autor entende o Tribunal de Contas como um órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, haja vista não pertencer ao Judiciário nem ao Poder Executivo.

D

A estatura constitucional da Corte de Contas referida no texto diz respeito primordialmente ao conjunto de atribuições destinadas ao controle interno da Administração Pública, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas do plano plurianual e o acompanhamento da execução dos programas de governo.

E

O autor refere-se em seu texto apenas ao Tribunal de Contas da União, haja vista que a Constituição Federal reconhece o princípio da plena autonomia organizacional e funcional dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

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Q1316148

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Economista |

Q1316148 Direito Constitucional

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A

Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

D

O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

E

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

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Q1316133

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316133 Direito Constitucional

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

A

interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.

B

interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

C

interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.

D

externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

E

externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

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Q1278916

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278916 Direito Constitucional

Com base nas informações contidas na CF sobre o Poder Legislativo, no que tange às fiscalizações contábil, orçamentária e financeira, a opção correta é:

A

apoia o controle interno no exercício da sua missão institucional.

B

o controle externo possui como uma das suas finalidades exercer o controle de operações de crédito, débitos, avais e garantias.

C

os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos que possuam idade entre 25 a 32 anos.

D

o controle interno exerce o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.

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Q1253049

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253049 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante

A

avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e o acompanhamento dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

parecer conclusivo que deverá ser elaborado em quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento.

E

parecer conclusivo que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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Q1216653

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216653 Direito Constitucional

O Art. 74 da Constituição Federal Brasileira, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham de forma integrada um sistema de controle interno com algumas finalidades. A alternativa que NÃO faz parte da finalidade do controle interno é:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

C

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1204110

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204110 Direito Constitucional

A CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se afirmar que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional:

A

relatório de suas atividades, anualmente.

B

relatório de suas atividades, semestralmente e anualmente.

C

relatório de suas atividades, trimestralmente.

D

relatório de suas atividades, mensalmente.

E

relatório de suas atividades, trimestralmente e anualmente.

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Q1202677

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202677 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:

A

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

C

compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.

D

o Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

o Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.

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Q1149596

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149596 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.

A

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.

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Q1149585

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149585 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

A

mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.

B

intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.

C

deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

D

remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.

E

não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

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Q1140805

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1140805 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

Certo

Errado

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Q1136678

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136678 Direito Constitucional

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.

B

O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.

C

O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.

D

Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.

E

O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

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Q1136610

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136610 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.

B

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

D

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

compete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q1134288

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134288 Direito Constitucional

No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

A

uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

B

é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.

C

o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

D

compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.

E

a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q1133986

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1133986 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

C

Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário

D

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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