Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 26

Q55733

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55733 Direito Constitucional

O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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Q51205

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51205 Direito Constitucional

A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:

A

consultiva.

B

punitiva.

C

jurisdicional.

D

executiva.

E

técnica.

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Q48007

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48007 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo

A

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público.

B

Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

C

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Ministério Público, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

Congresso Nacional, com o auxílio do Poder Judiciário.

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Q38346

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38346 Direito Constitucional

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

A

avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.

B

apoiar o controle externo na sua missão institucional.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q38132

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38132 Direito Constitucional

As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização:

A

o controle da legitimidade.

B

o controle da legalidade.

C

o controle de conveniência política e oportunidade administrativa.

D

o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.

E

o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por bens e valores públicos.

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Q31143

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31143 Direito Constitucional

Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe

A

somente às pessoas físicas de direito público, pois somente elas são responsáveis pelo cumprimento do orçamento público.

B

somente às pessoas jurídicas de direito público e, excepcionalmente, aos servidores públicos.

C

somente aos servidores públicos.

D

às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado.

E

a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

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Q30649

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30649 Direito Constitucional

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.

B

receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

C

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q27099

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27099 Direito Constitucional

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

A

Procurador Geral da República.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Congresso Nacional.

E

Presidente da República.

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Q25184

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25184 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:

A

um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.

B

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.

C

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

D

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.

E

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

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Q24918

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24918 Direito Constitucional

O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Ministro do Superior Tribunal da Justiça.

C

Ministro de Estado.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q24849

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24849 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

A

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

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Q24281

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24281 Direito Constitucional

Além da prestação anual de contas, poderá haver, no âmbito governamental, a qualquer tempo,

A

tomada de contas apenas dos Chefes de Poder estatal, quer do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

B

tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

C

tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, situadas, apenas e tão-somente, na esfera pública.

D

tomada de contas que alcança, exclusivamente, tesoureiros e almoxarifes.

E

tomada de contas dos concessionários de serviços públicos.

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Q24151

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24151 Direito Constitucional

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do

A

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

E

Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q22983

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22983 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

B

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

D

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

E

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

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Q16173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16173 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

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Q12785

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12785 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

A

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.

E

sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q12416

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12416 Direito Constitucional

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que

A

o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.

C

o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.

D

o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

E

o auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q1812649

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812649 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.

Certo

Errado

Q1790593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790593 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.

A

É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B

É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.

E

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Q1611585

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611585 Direito Constitucional

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização apenas dos entes da administração pública direta.

B

Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

C

Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, foram extintos pela Constituição .Federal de 1988.

D

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.

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Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso

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