Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselhos da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 4

Q475368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é

A

cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.

B

vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.

D

considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

E

vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

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Q472166

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

O funcionamento das entidades não governamentais de assistência a crianças e adolescentes condiciona-se ao registro no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Certo

Errado

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Q469589

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos instituídos pela Constituição Federal de 1988 desenvolvem sua função social constituindo-se como:

A

espaços deliberativos, em que as estruturas do Poder Público exercem participação significativa em detrimento das demais, determinando as propostas mais viáveis para o conjunto das políticas.

B

instrumentos de controle social, que incentivama participação popular, sobretudo através das ONG’s e das entidades beneficentes de assistência social que definem os rumos das decisões estabelecidas.

C

arena de debates acerca das temáticas das políticas públicas e que através de seu poder deliberativo influencia diretamente a construção de planos, programas e projetos sociais.

D

mecanismos de discussão/deliberação das políticas sociais de cunho eminentemente democrático e participativo que institucionalizam a deliberação e controle sobre tais políticas.

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Q469588

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O papel dos Conselhos de Direito pode ser atribuído à(a):

A

reestruturação da relação entre família, Estado e sociedade civil no âmbito público e privado da vida cotidiana.

B

um processo de desenvolvimento da concepção de direito e cidadania que se realizou a partir da Constituição Federal de 1988.

C

redefinição das relações instituídas entre sociedade e governo rumo à democratização do Estado, representando uma inovação.

D

dinâmica da sociedade e da necessidade de criação de instâncias regulatórias por parte do Poder Público para a amenização dos conflitos sociais na Saúde.

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Q459640

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q459640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No ECA - Art. 259, a União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fxadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II. Sendo assim, cabem a quem essas adaptações?

A

Conforme o parágrafo único, compete ao povo a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes desta Lei

B

Conforme o parágrafo único, compete ao governo federal promover a adaptar as prisões para recebê-los.

C

Conforme o parágrafo único, compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

D

Conforme o parágrafo primeiro, compete aos estados e municípios adaptarem tudo para facilitar que os jovens possam fazer da forma que acham corretos.

E

Conforme o parágrafo quarto, compete aos municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas de ensino para dar acessibilidade ao jovem

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Q438217

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o

A

Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente

B

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

C

Conselho Tutelar Federal.

D

Poder Público Estadual

E

Ministério Público Federal.

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Q432718

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;

B

Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;

C

Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

D

Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;

E

São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

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Q432715

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos reconhecidos aos membros do Conselho Tutelar pela Lei nº 8.069/90 (após o advento da Lei nº 12.696/2012), assinale a alternativa incorreta:

A

Férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

B

Licenças maternidade e paternidade;

C

Gratificação natalina;

D

Jornada semanal de 40 (quarenta) horas;

E

Cobertura previdenciária.

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Q414983

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Na forma da Resolução n. 105/2005, do CONANDA, dentre aqueles que não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento, inclui-se os ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil, além do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, no foro regional, Distrital ou Federal.

Certo

Errado

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Q408768

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que:

A

a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e está isenta de remuneração.

B

as entidades governamentais são dispensadas de proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao conselho municipal dos direitos da criança.

C

os conselhos tutelares são órgãos temporários e subordinados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no texto constitucional

D

o funcionamento das entidades não governamentais é condicionado ao registro junto ao conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, que comunicará ao conselho tutelar esse registro.

E

a lei orçamentária estadual deverá prever os recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e de sua respectiva estruturação material e pedagógica.

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Q408261

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é outorgada:

A

Aos Municípios.

B

Aos Estados e ao Distrito Federal.

C

À União.

D

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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Q408253

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

A

Pela Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Pelo Poder Judiciário

C

Pelo Ministério Público.

D

Pelos Conselhos Tutelares.

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Q345955

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e os conselhos congêneres aprovarão programas socioeducativos que visem planejar, estrategicamente, as ações de instâncias públicas e os mecanismos de garantia de direitos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Os programas têm como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. A implementação integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Para tanto, é necessário observar o seguinte princípio:

A

estabilidade econômica com crescimento sustentado.

B

redução das desigualdades regionais.

C

combate à pobreza e promoção da cidadania e da inclusão social.

D

geração de empregos e oportunidades de renda.

E

participação proativa da família e da comunidade no processo.

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Q345954

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado, as quais devem conferir à criança e ao adolescente cuidados e responsabilidades, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos. Essas prerrogativas são a base dos parâmetros da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o sistema, a fim de implementar os mecanismos de defesa, os quais contam com a participação de diversos órgãos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta órgão(ãos) participante(s).

A

Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados

B

Polícia Civil Judiciária, inclusive a Polícia Técnica

C

Fundo de Assistência ao Trabalhador

D

Polícia Militar

E

Ouvidorias

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Q345953

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a definição dos conselhos tutelares expressa no art. 10 da Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca desses órgãos.

A

Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção.

B

Compete ao Conselho Tutelar prestar assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as crianças e adolescentes e a suas famílias que necessitarem, por meio dos conselheiros eleitos.

C

As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e podem ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outras autoridades.

D

É vedado ao Conselho Tutelar executar as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo aquelas estabelecidas pela autoridade judiciária, por força do inciso VI do art. 136

E

Os conselhos tutelares são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos art. 87, inciso III a V; 90; e 118, §1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q345952

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui três eixos principais para efetivar os direitos, que são:

A

promoção, qualidade e controle.

B

defesa, controle e promoção.

C

defesa, qualidade e promoção.

D

controle, qualidade e eficiência.

E

promoção, defesa e eficiência.

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Q345947

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em cada município e no Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para o pleno funcionamento desse órgão, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determina que:

A

o Conselho Tutelar funcione em sede própria, sendo vedado o pagamento de qualquer valor a título de aluguel, em especial a particulares, a fim de evitar conflitos de interesses.

B

a administração municipal isente o Conselho Tutelar dos tributos municipais, bem como do pagamento de emolumentos cartorários.

C

o funcionamento do Conselho Tutelar dependa do horário e da escala de turno em plantões dos conselheiros, e que aqueles com cargo de chefia cumpram jornada diferenciada.

D

o Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

E

a estrutura física do Conselho Tutelar permita a guarda sigilosa dos restritos, os quais somente são acessíveis à população e ao Ministério Público mediante autorização judicial.

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Q345946

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, dotou-o de autonomia. Acerca dessa autonomia, é correto afirmar que os conselhos tutelares.

A

exercem as atribuições previstas na lei e nos atos administrativos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.

B

não se subordinam, no exercício de suas atribuições, ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual devem manter uma relação de parceria.

C

proferem decisões de intervenção de caráter resolutivo, o que impede a revisão por parte do Poder Judiciário.

D

desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil.

E

estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública e isentos da fiscalização do Ministério Público.

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Q343605

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.

As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Certo

Errado

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Q343595

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre conselhos da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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