Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 13

Q2550827

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Professor de Arte 20H |

Q2550827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual é o prazo máximo para a permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária:

A

18 meses.

B

2 anos.

C

12 meses.

D

3 anos.

E

6 meses.

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Q2549734

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Assistente Social |

Q2549734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que:

A

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações.

B

O poder familiar será exercido pela mãe, assegurado ao pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de discordância.

C

A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

D

A perda ou suspensão do poder familiar será decretada administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório.

E

As alternativas B e C estão corretas.

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Q2544640

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Professor de Educação Básica |

Q2544640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nas disposições preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Nº 8.069/1990), é correto afirmar:

A

Considera-se criança, para os efeitos da Lei supracitada, a pessoa até nove anos de idade incompletos, pré-adolescente entre os dez aos doze e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

É dever exclusivo da família e do poder público assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito; à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

A criança e o adolescente têm direito ao processo x de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, cabendo apenas a família a garantia ao acesso à educação e saúde.

E

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem.

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Q2543980

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

Q2543980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA?

A

Ministério da Educação.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público.

D

Juizado da Infância e Juventude.

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Q2541983

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Orientador Educacional |

Q2541983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Programa Protege Brasil, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como objetivo fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Dentre as ações, propõe-se a criação do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa CORRETA que contempla o objetivo desta ação:

A

promover a redução de mortes por agressão.

B

mitigar as doenças e os agravos físicos e psicoemocionais decorrentes da iniciação sexual precoce e os riscos da gravidez na adolescência.

C

articular e desenvolver práticas destinadas à garantia da proteção integral da criança e do adolescente.

D

implementar ações de defesa das garantias e dos direitos de crianças e adolescentes indígenas.

E

aprimorar continuamente os serviços de denúncia e de notificação da violência contra crianças e adolescentes.

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Q2541716

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Professor de Educação Básica I |

Q2541716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, qual dos seguintes NÃO é um direito fundamental da criança?

A

Direito à educação gratuita e de qualidade.

B

Direito a brincar e participar de atividades recreativas.

C

Direito a um ambiente familiar seguro e protetor.

D

Direito a trabalhar a partir dos 14 anos para ajudar na renda familiar.

E

Direito à saúde e bem-estar físico e mental.

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Q2540123

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Social |

Q2540123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O profissional de Serviço Social, no seu cotidiano de trabalho, pode desenvolver uma contribuição importante na defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, pois o assistente social está inserido em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Periodicamente, ele tem como demandas profissionais o atendimento dessa população, bem como está presente em movimentos sociais e fóruns pela proteção integral de crianças e adolescentes, e em espaços de controle social. Para tanto, é necessário o amplo conhecimento profissional de leis e normas que promovam a defesa do direito das crianças e de adolescente, como a Lei nº 8.069/1990. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A

Não é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, pois o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

B

A unidade hospitalar que identificar gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá encaminhar a genitora ao assistente social da unidade, e este profissional entregará de forma imediata a criança após o nascimento à guarda provisória de quem estiver habilitado.

C

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança.

D

A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

E

O princípio da garantia da prioridade não compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2539370

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Assistente Social |

Q2539370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente prevê que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

B

identificar o recém-nascido mediante registro exclusivo de sua impressão digital.

C

fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

D

acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada até a criança completar 6 meses.

E

manter alojamento separado entre o neonato e a mãe nas primeiras 24 horas.

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Q2537262

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q2537262 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa, contando da data da intimação, terá o prazo de:

A

20 dias.

B

15 dias.

C

10 dias.

D

5 dias.

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Q2537261

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q2537261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na política de atendimento à criança e ao adolescente, o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos está inserido nas:

A

linhas de ação da política de atendimento.

B

diretrizes da política de atendimento.

C

funções de membro do conselho.

D

políticas de atendimento.

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Q2537158

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

A

os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.

B

as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.

D

à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.

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Q2533740

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Atendente Terapêutico |

Q2533740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – devem ser considerados em condição especial, pois estão em fase de desenvolvimento, esse estatuto determina direitos fundamentais. Tais direitos, contam com o acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer. Sobre esses direitos essenciais, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

A

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B

Incumbe ao poder público fornecer mediante valor de custo, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D

Administradores ou dirigentes escolares de ensino fundamental comunicarão à delegacia da mulher, quaisquer maus tratos, físicos ou psicológicos, assim como as faltas em excesso.

E

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência será realizado preferencialmente na rede especial de ensino.

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Q2533002

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Professor PEB II - Educação Infantil |

Q2533002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, regulamenta o art. 227 da Constituição Federal. Desse modo, apresenta princípios que orientam os direitos da criança. São eles:

A

Proteção, educação e privação.

B

Educação, liberdade e respeito.

C

Saúde, educação e vigilância.

D

Educação, dignidade e refúgio.

E

Convivência familiar, educação e adoção.

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Q2531915

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico em Enfermagem |

Q2531915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, cabendo de modo facultativo aos pais o direito de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Certo

Errado

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Q2529387

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE Provas: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Geografia - 20h | AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Educação Física | AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Inglês | AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de História | AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor do Ensino Básico - Atendimento Educacional Especializado (AEE) - 20h | AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Matemática | AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Ciências |

Q2529387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ao dispor sobre um assunto de suma importância no ordenamento jurídico, no tocante a proteção integral à criança e ao adolescente, impõe a sociedade e ao Estado a garantia de efetivação dos direitos como compromisso cívico e ético.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei no 8.069/1990. – 6. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 202

Considerando o Art. 56 e seus incisos no que dispõe sobre os casos a serem comunicados pelos dirigentes ao Conselho Tutelar, avalie as afirmações a seguir.:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV.Horário especial para o exercício das atividades.
V. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q2526531

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas leves de castigo físico como método educativo, desde que não causem dano físico ou psicológico.

Certo

Errado

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Q2525573

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o trecho adaptado de Cifali e Pecoral (Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo): Em 2021, o Instituto Alana enviou uma série de teses visando à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Entre elas: 1) “É possível a atuação do(a) defensor(a) público(a) como Defensor(a) da Criança” e 2) “Quando do pedido de acolhimento institucional postulado em juízo, ou logo após o acolhimento emergencial, deve ser realizada audiência inicial de estudo e diagnóstico”. Diante do caso, assinale a alternativa que contém a informação verdadeira.

A

Organizações como o Instituto Alana devem atuar como consultoras a partir de demanda direta da Defensoria, a respeito de temas específicos, em vez de agirem como propositoras.

B

O exemplo mostra que há uma mudança histórica recente, nos últimos três anos, de demanda e participação da sociedade civil quanto aos direitos da criança e do adolescente, ante sua ausência prevalente nas últimas décadas.

C

As teses são emblemáticas do potencial de contribuição da sociedade civil para o aperfeiçoamento do sistema de justiça, uma vez que trazem novos olhares e ideias aos desafios institucionais atuais.

D

A pressão exercida pela sociedade civil é um risco ao dispositivo constitucional da prioridade absoluta de um sistema de justiça independente e dissociado, que protege sua autonomia.

E

Na legislação brasileira, não está prevista a participação popular em espaços de decisão institucional, sendo necessárias alterações jurídicas antes de se incorporar teses como as propostas.

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Q2525137

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Operador de Máquinas Pesadas (Todas as Regiões) |

Q2525137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.
(Disponível em: https://www.tjac.jus.br/. Acesso em: 14/12/2023.)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até:

A

Dez anos de idade completos.

B

Doze anos de idade completos.

C

Onze anos de idade incompletos.

D

Doze anos de idade incompletos.

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Q2524429

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas alterações, a criança e o adolescente “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. A lei especifica o que são os castigos físicos e as medidas possíveis caso o cuidador os pratique. Sobre esse tema, julgue as seguintes assertivas:

I. É considerada castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Humilhação, ameaça grave ou ridicularização configuram-se como formas de castigos considerados castigos mentais.

III. Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a advertências, entre outras medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme gravidade observada.

IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q2522164

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de 2 anos de idade, em CMEI, em período integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter seu pedido deferido precisa comprovar que a criança não pode ficar aos cuidados de parentes no tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princípio da reserva do possível, de que não há vaga imediata e atualmente há uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para chamamento. Por conta disso, Maria procurou orientação junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná. A orientação correta a ser dada à Maria é que o Município:

A

Tem razão, em virtude do princípio da reserva do possível, é preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI.

B

Tem parcial razão, apesar de não ser aplicável o princípio da reserva do possível, Maria precisa comprovar que outras pessoas não podem cuidar de José enquanto ela trabalha.

C

Tem parcial razão, Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, porém, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em período integral, está correta a utilização do princípio da reserva do possível.

D

Não tem razão, porém, Maria precisará aguardar que a Defensoria Pública proponha ação coletiva para que não haja violação do princípio da isonomia sobre a fila de espera.

E

Não tem razão, não pode ser oposto o princípio da reserva do possível contra direito fundamental, bem como Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de José, pois ele tem direito à educação.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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