Questões de Concurso
Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Marque a alternativa CORRETA:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O cumprimento de medida socioeducativa de internação
sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA),
instrumento de previsão, registro e gestão das atividades
a serem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente,
nos casos de cumprimento de medida socioeducativa
em regime de prestação de serviços à comunidade, o PIA
é dispensável.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente
medida de internação, desta vez pela prática do ato
infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a
legislação vigente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida
socioeducativa de internação pela prática do ato infracional
análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com
jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal
impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de
passagem de André, a atitude do magistrado de determinar
a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do
fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da
medida socioeducativa de internação, conforme
jurisprudência do STJ.