Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

NÃO constitui um dos regimes de execução de programas de proteção sócioeducativos a cargo das entidades de atendimento a crianças e adolescentes:

A que pena fica sujeito o agente que priva adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita de autoridade competente:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguém poder adotar deve ser:

A autorização para a criança ou adolescente participar de espetáculos públicos ou de certames de beleza compete:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma série de medidas, NÃO estando incluídas entre estas:

NÃO se inclui entre as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que descumprirem as obrigações preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar:

Nos procedimentos instaurados visando a suspensão do poder familiar, o requerido é citado para oferecer sua resposta ou defesa no prazo de:

A quem devem ser comunicados os casos de suspeita de maus tratos contra criança:

Assinale a alternativa que contém o instituto que obriga à prestação de assistência material e educacional à criança e ao adolescente, inclusive conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros e aos pais:

Em relação ao ato infracional, tem-se que

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ________ anos incompletos e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classifique os itens abaixo como (V) verdadeiros ou (F) falsos:
( ) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere somente acompanhado pelos pais ou responsável. ( ) Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. ( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. ( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, Art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV. Desincumbência de encaminhar a criança a tratamento especializado; V . Advertência.
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I- proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

II- Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Assinale a alternativa que corresponde ao Art. 10.

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p.1).

Sobre a garantia de prioridade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

( ) O irmão maior de 18 anos, independente de estado civil, tem prioridade na adoção do(s) irmão(s) menor(es).

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o tratamento cruel de degradante, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Envolve condutas que humilhe ou ameace gravemente; ou ridicularize a criança ou o adolescente.

( ) Consiste em qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

( ) É responsabilidade privativa do Estado, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é