Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social |
Q1239746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os conselhos dos direitos da criança e do
adolescente, quer no âmbito nacional quer no âmbito
estadual ou municipal, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social |
Q1239745
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção à criança e ao
adolescente, de acordo com os artigos 98 e 100 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicáveis
quando determinados fatos ou circunstâncias violam
ou ameaçam os direitos desses sujeitos. De acordo
com o texto legal, a aplicação de tais medidas é
justificável
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social |
Q1239743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Atente ao seguinte enunciado: “Quando o
adolescente é autor de ato infracional (crime ou
contravenção penal), a autoridade competente,
observando o que prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode aplicar, entre outras medidas,
uma medida socioeducativa das seis que se
encontram elencadas no artigo 112 da referida lei”.
Assinale a opção em que estão apresentadas exclusivamente medidas socioeducativas.
Assinale a opção em que estão apresentadas exclusivamente medidas socioeducativas.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social |
Q1239742
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção em que se encontram
dispostas duas exigências estabelecidas pela Lei
Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) para os que pleiteiam
candidatura a membro de conselho de tutelar.
Q1239426
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na legislação vigente quando os direitos da criança e do adolescente estiverem ameaçados ou violados se levará em conta como medida específica de proteção:
Q1239197
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Q1239184
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
Q1239006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente objetivando:
Q1238913
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma casa moram uma senhora e duas meninas adolescentes. As adolescentes, que foram trazidas de uma pequena cidade do interior do Paraná, são, publicamente, tidas como adotadas pela senhora. As adolescentes têm, todavia, uma vida incomum, o que permite a suspeita de semiescravidão: não podem estudar, não podem sair sem a "mãe adotiva" e passam o dia trabalhando, limpando a casa e atendendo os pedidos da senhora. O que um educador social pode fazer para auxiliar a resolver o problema?
Q1238740
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.
Q1238550
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à representação para aplicação de medida
socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de
ato infracional, à luz do ECA, assinale a opção correta.
Q1238335
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.
Q1237365
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a configuração da conduta do criador das imagens em relação ao tipo penal descrito como produzir imagem pornográfica envolvendo adolescente, exige-se a prática de relação sexual entre o agente e o menor, não se demandando qualquer correção moral do adolescente.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a configuração da conduta do criador das imagens em relação ao tipo penal descrito como produzir imagem pornográfica envolvendo adolescente, exige-se a prática de relação sexual entre o agente e o menor, não se demandando qualquer correção moral do adolescente.
Q1237242
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
Q1237123
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Q1234805
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Q1234707
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação a situações de violência contra crianças, julgue o seguinte item.
Para a caracterização do ato de pedofilia, é necessária alguma forma de contato físico com criança.
Para a caracterização do ato de pedofilia, é necessária alguma forma de contato físico com criança.
Q1234706
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação a situações de violência contra crianças, julgue o seguinte item.
Considera-se uma forma de violência a situação em que a criança apresenta hemorragia de retina decorrente de ter sido sacudida pela pessoa cuidadora porque chorava muito.
Considera-se uma forma de violência a situação em que a criança apresenta hemorragia de retina decorrente de ter sido sacudida pela pessoa cuidadora porque chorava muito.
Q1234567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o PIM, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1234553
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo.
O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
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