Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

O campo da educação cada vez mais busca investigar os novos desafios e possibilidades no atendimento aos princípios e diretrizes do Estatuto da Juventude. Dentre os princípios dispostos na Lei nº 12.852/2013, assinale a alternativa correta.  

Segundo órgãos de pesquisas e estatísticas o número de jovens no Brasil aumenta gradativamente. A necessidade de regulamentação à proteção dos direitos e de diretrizes da política nacional para este segmento social tornou-se realidade quando a Lei nº 12.852/2013 foi promulgada. Para efeitos do Estatuto da Juventude é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 2º dessa lei, a faixa etária que corresponde à fase da adolescência é

A respeito das garantias processuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo: 

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, exceto em caso de prisão em flagrante.
II. São assegurados ao adolescente pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; defesa técnica por advogado.
III. São assegurados ao adolescente assistência judiciária gratuita e integral; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento somente com prévia autorização judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à família natural, é incorreto afirmar: