Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 175

Q1277544

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

B

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

C

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D

O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.

E

É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

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Q1277543

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.

B

A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 05 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

C

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 03 (três) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

E

O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, salvo de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

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Q1277542

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de cultura e assistência social, de acordo com as normas de referência.

C

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

D

É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

E

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além de outros requisitos, é necessária comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 05 (cinco) anos.

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Q1277541

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. II. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. IV. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1277540

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

E

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

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Q1277539

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

E

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

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Q1277538

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de desistência pelos genitores manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

B

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

C

É vedado às pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente.

D

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude somente poderão ser executados por órgãos públicos.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q1277537

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja autorização judicial.

D

A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

E

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

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Q1277536

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher.

E

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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Q1277419

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Atendimento Educacional Especiliazado |

Q1277419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

A

Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Juiz da Infância e da Adolescência.

E

Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

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Q1276187

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que

A

o direito sucessório é recíproco entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

B

a adoção será indeferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

C

o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

D

a autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no artigo 50, § 5º, sob pena de responsabilidade.

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Q1276025

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Professor - Português |

Q1276025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:
I - Obrigação de reparo ao dano. II - Inserção em regime de semiliberdade. III - Prestação de serviços à comunidade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q1275943

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Arte Visuais | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Anos Iniciais | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Dança | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Educação Infantil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Inglês | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Ciências | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Matemática |

Q1275943 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.

II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

IV. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1275942

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Arte Visuais | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Anos Iniciais | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Dança | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Educação Infantil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Inglês | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Ciências | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Matemática |

Q1275942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos da Lei, considera-se criança, a pessoa com até ______________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre __________________ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dez – dez e dezessete

B

onze – onze e dezoito

C

doze – doze e dezoito

D

treze – treze e dezenove

E

quatorze – quatorze e vinte e um

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Q1275841

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Psicólogo |

Q1275841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de três anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Quanto ao direito à educação, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q1275840

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Psicólogo |

Q1275840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada doze meses.

D

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1275792

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever:

A

da sociedade em geral, excetuando-se o poder público.

B

reservado apenas aos pais ou cuidadores, com auxílio do Estado.

C

exclusivo do poder público, sendo vedada a participação da família.

D

da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q1275582

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Assistente Social |

Q1275582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, quanto às medidas socioeducativas, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Quanto à obrigação de reparar o dano, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 40 horas semanais, nunca aos sábados, domingos e feriados.

C

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

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Q1275281

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Matemática |

Q1275281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever.

A

Do Estado.

B

Da família.

C

Dos responsáveis legais.

D

Da escola.

E

De todos.

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Q1275280

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Matemática |

Q1275280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

A

Sua segregação

B

Sua total autonomia.

C

Seu desenvolvimento integral.

D

O desenvolvimento da moral.

E

A formação política e religiosa.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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