Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 7.319 questões

Q2575232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual, a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo para recurso de apelação para ambas as partes é de
Alternativas
Q2574931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. De acordo com a Lei, no que diz respeito ao que compreende a garantia da prioridade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
( ) Procedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2571864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta acerca dos requisitos para candidatura a membro do conselho Tutelar nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Alternativas
Q2571785 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2571779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de acordo com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2571664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Varas da Infância e Juventude recebem processos envolvendo diferentes situações, como casos de adoção, de infração, vagas em creches, dentre outras demandas. Considerando as atribuições da Vara da Infância e Juventude, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui um sistema de informações chamado Cadastro Nacional de Adoção, que consolida todos os dados de todas as Varas de Infância e Juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e referentes a pretendentes à adoção.
II. O processo de adoção de criança ou adolescente acontece dentro do Poder Judiciário.
III. Considera-se criança, para os efeitos do trabalho da Vara da Infância e Juventude, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, tal como entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2571660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as informações a seguir extraídas da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
I. A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2571525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado, elas ocorrem nas modalidades de semiliberdade ou internação. Para alcançar os objetivos almejados, tais medidas se apoiam em três importantes pilares, que dialogam entre si: a “responsabilização”, a “educação” e a “proteção integral”. Considerando o exposto, ao tratar do pilar da “proteção integral” do adolescente, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q2571355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet, é incumbência da Autoridade Central Federal Brasileira. De acordo com o Art. 52, § 6º do ECA, o credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de: 
Alternativas
Q2571354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 1990, substituindo o antigo Código dos Menores, e representa um avanço na abordagem legal das questões relacionadas à infância e adolescência. De acordo com o ECA, em seu Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Seção I, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2570493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei no 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações.

O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,
Alternativas
Q2570482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2570481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A correta e eficiente atuação do Conselho Tutelar é fundamental para a correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Avalie então se, de acordo com o ECA, as seguintes afirmativas acerca do Conselho Tutelar são falsas (F) ou verdadeiras (V):


( ) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
( ) é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
( ) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2570480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O juiz determinou uma Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ao adolescente Junior.
Nesse caso, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2570479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir, relativas à liberdade assistida, estão corretas:

I. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2570435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinalar a alternativa que corresponde ao período máximo de internação de adolescente em conflito com a lei, segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA:
Alternativas
Q2569773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 — ECA prevê medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação de aplicação e prestação de contas. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2569613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê que a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com tais medidas.
Alternativas
Q2569607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, intitulado “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, há um artigo que se refere ao envolvimento da família no processo pedagógico e nas propostas educacionais. Nesse sentido, o ECA dispõe expressamente que
Alternativas
Q2569603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), no que se refere ao direito à educação, assegura o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei, aos jovens
Alternativas
Respostas
441: D
442: D
443: A
444: A
445: D
446: B
447: A
448: C
449: B
450: B
451: C
452: E
453: B
454: D
455: E
456: C
457: A
458: B
459: B
460: A