Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

incorreta.

ausente de fundamentação legal.

parcialmente correta.

correta e em conformidade com a normativa citada.

I, apenas.

l e lIl, apenas.

Il, apenas.

Il e Ill, apenas.

concorrência.

publicidade.

pessoalidade.

equidade.

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

É dever apenas do Conselho Tutelar prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

1 - 3 - 2.

2 - 1 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato e à maior ou menor participação do adolescente no ato infracional.

Em casos de apresentação de queixa ou representação, ou ainda de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente, caberá ao Ministério Público designar curador especial.

As entidades de acolhimento institucional somente poderão funcionar depois de avaliadas as condições técnicas, éticas e estruturais pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público.

Sem prejuízo à tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

Diante de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, caberá à Corregedoria dos Conselhos Tutelares aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

Os crimes cometidos contra a criança e o adolescente ocorrem por ação, omissão e intenção, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

A privação da liberdade da criança ou do adolescente, procedendo à sua apreensão quando em flagrante de ato infracional ou sob ordem escrita de autoridade judiciária competente, é permitida.

Uma montagem pornográfica de fotografia de criança produz uma pena de advertência, uma vez que o ato pornográfico não foi real.

Um vendedor de explosivos pode fornecer gratuitamente qualquer espécie de fogos de artifícios a adolescentes na época de festejos juninos.

A publicação de fotografia com cena pornográfica que envolve adolescente maior de 16 anos de idade não configura crime.

Acolhimento.

Abrigamento.

Apadrinhamento.

Visita monitorada.

Guarda provisória.

Dirigentes de estabelecimentos de ensino; conselho tutelar.

Pais ou responsáveis; conselho tutelar.

Dirigentes de estabelecimentos de ensino; pais ou responsáveis.

Pais ou responsáveis; dirigentes de estabelecimentos de ensino.

Corretamente, pois os pais precisam ser chamados à responsabilidade quando é identificado o abandono intelectual da criança.

Corretamente, pois cumpriu com as normas internas da escola.

Incorretamente, pois o bilhete deveria ser pregado na camiseta no momento de ir embora e, não, permanecendo horas com ele.

Incorretamente, pois submeteu a criança sob sua autoridade a vexame e constrangimento.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado por sua própria família.

Castigos físicos são autorizados quando utilizados para educar a criança e o adolescente.

São consideradas crianças, pessoas até 15 anos de idade.

As crianças não possuem liberdade para escolher crença religiosa própria, apenas os adolescentes.

critérios lógicos que ratifiquem as condições para o acesso e permanência na escola.

dever de respeitar seus educadores.

direito de escolher os critérios avaliativos que considera mais justos para avalia-lo.

dever de participar da organização das entidades estudantis.

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

integral e cognitivo

sadio e harmonioso

físico e cognitivo

humano e social

cognitivo e social

Idoneidade moral.

Pessoalidade na aplicação das políticas públicas.

Inocência.

Liberdade moral.

Legalidade social.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Oferta de ensino apenas noturno regular, adequado às condições do adulto trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade.

É considerado criança até os doze anos de idade incompletos e adolescente até os dezoito anos de idade.

É considerado criança até os doze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade.

É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade.

É considerado criança até os onze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, ou se encontrem em situação de privação de liberdade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É recomendada a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Compete ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

É de responsabilidade da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ano.

Os responsáveis pela gestão das unidades de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

É dever do município ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

É dever do município ofertar acesso à escola pública e gratuita, independente do bairro e da existência de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa da educação básica.

Pessoa de até 12 anos de idade incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.

Pessoa de até 12 anos de idade incompletos e entre 12 e 19 anos de idade.

Pessoa de até 13 anos de idade incompletos e entre 13 e 19 anos de idade.

Pessoa de até 14 anos de idade incompletos e entre 14 e 18 anos de idade.

Pessoa de até 14 anos de idade incompletos e entre 14 e 21 anos de idade.

Exclusividade no uso de transporte escolar gratuito.

Isenção de responsabilidades civis e penais.

Direito de trabalhar a partir dos 12 anos.

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.