Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 280

Q457356

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação a diversões e espetáculos públicos, é correto afirmar que:

A

as crianças com mais de 7 e menos de 10 anos de idade podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, sem seus pais ou responsáveis;

B

hoje não mais se exige que revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo;

C

é permitida a presença de adolescentes, acima de 16 anos, em estabelecimentos que ofereça jogos de bilhar ou sinuca;

D

o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

E

os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local, informação destacada sobre a natureza do espetáculo, dispensada a referência à faixa etária, que se constitui em verdadeira censura.

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Q457355

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao tema adoção, é correto afirmar que:

A

pode ser revogada, mediante processo judicial com ampla defesa;

B

é restabelecido, pela morte dos adotantes, o poder familiar dos pais biológicos;

C

pode ser obtida por procuração, desde que a mesma seja de forma pública;

D

não deve ser informada ao adotado sua origem biológica, ficando vedado o acesso ao processo no qual a adoção foi deferida;

E

confere recíproco direito sucessório entre adotado e adotante.

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Q457354

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana, de 26 anos de idade, vive em união estável com Eduardo, cinco anos mais velho do que ela, há seis anos.

Depois de vários anos tentando, sem sucesso, engravidar, decide juntamente com seu companheiro adotar.

Durante uma visita a um abrigo de menores, conhece Pedro, criança de 10 (dez) anos de idade. Apaixonados por Pedro, que demonstra extremo apego ao casal, decidem, então, iniciar o procedimento de adoção.

No curso do processo de adoção, o casal se separa, mas mantém o propósito de prosseguir com a adoção conjunta.

Considerando os dados fornecidos pelo problema e à luz das disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

A

o adotante deve contar com, no mínimo, 30 anos de idade, na data do pedido, devendo haver entre adotante e adotado, no mínimo, dezesseis anos de diferença;

B

não se exige para adoção conjunta que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável, bastando que se comprove ao menos um vínculo de amizade;

C

os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, desde que obedecidos os requisitos legais;

D

na hipótese descrita acima é indispensável o consentimento do adotando; na forma do Art. 45, § 2º, da Lei nº 8.069/90;

E

uma vez iniciado o procedimento de adoção conjunta, ainda que o casal jamais tenha convivido com o menor, a eventual separação, no curso do processo, não impede o acolhimento do pedido, desde que ratificado pelos requerentes.

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Q457353

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à colocação em família substituta, é correto afirmar que:

A

a partir dos 12 anos, é necessário o consentimento do adolescente, expresso por qualquer meio de prova;

B

se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro;

C

ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento;

D

se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;

E

a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa transferência.

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Q457352

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roberto, médico obstetra de um hospital público, é chamado a atender Maria, já em adiantado trabalho de parto. Após algumas horas, a jovem, com 17 anos de idade, dá à luz uma criança saudável.

Conversando com a menor parturiente, Roberto toma conhecimento de sua precária situação financeira e da condição miserável em que vive com seus outros 02 (dois) filhos de relacionamentos diversos.
É informado por ela de que há uma família abastada interessada em ficar com o recém-nascido, a quem pretende entregá-lo tão logo obtenha alta hospitalar.

Sobre a conduta do médico, é correto afirmar que:

A

deve se manter distante da situação particular das gestantes que atende, considerando que o direito à intimidade e à vida privada são protegidos constitucionalmente;

B

deve ajudar e facilitar a entrega do recém-nascido à família abastada, que ostenta condição econômica, familiar e psicológica mais favorável à criação da criança, levando em conta o princípio “do melhor interesse do menor”;

C

deve verificar se o pai da criança e a família da parturiente menor de idade estão cientes e de acordo com a decisão de entregá-la à família abastada, considerando que compete aos familiares decidir o destino de seus integrantes, desde que respeitado o “melhor interesse do menor”;

D

deve efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária da intenção da mãe da criança de entregá-la à adoção, ainda que convicto de que a decisão da mãe é a que melhor preserva o interesse do menor;

E

deve comunicar o fato ao diretor do hospital, a quem compete tomar as medidas legais cabíveis.

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Q457351

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao realizar inspeção em um restaurante, às 22h30, a Comissária Rita encontra um adolescente de 17 anos trabalhando como garçom. Tal situação é:

A

permitida, pois o trabalho não é insalubre;

B

proibida, pois ainda não atingiu 18 anos de idade;

C

proibida por não haver autorização dos pais do adolescente;

D

permitida, desde que o trabalho se faça na condição de aprendiz;

E

permitida se contar com autorização judicial.

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Q457350

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É permitido ao comerciante vender a crianças e adolescentes:

A

brinquedos e jogos que os induzam a situações de violência;

B

cerveja;

C

produtos que possam causar dependência física;

D

bilhetes da loteria “raspadinha”;

E

bebidas alcoólicas, desde que autorizadas, por escrito, por seus pais ou responsáveis.

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Q457347

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à adoção, é correto afirmar que:

A

o prenome do adotando não pode ser alterado;

B

o registro original do adotado é mantido;

C

é lavrado novo registro do adotando, devendo constar, nas suas certidões, para proteção de terceiros, que houve uma adoção;

D

os patronímicos de seus pais biológicos são mantidos no novo registro;

E

é lavrado novo registro, ficando proibida, nas suas certidões, a referência à adoção.

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Q457346

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à adoção e ao estágio de convivência, é correto afirmar que:

A

o estágio de convivência pode ser dispensado pelo juiz, em determinadas situações;

B

caso o adotando já esteja sob a guarda de fato do adotante, automaticamente é dispensado o estágio de convivência;

C

o prazo do estágio, previsto na lei, é de no mínimo 60 dias;

D

na adoção internacional, o estágio é cumprido no exterior;

E

o prazo de estágio é fixado pela Equipe Técnica do Juizado, após o estudo do caso.

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Q457345

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quem pode adotar, segundo o ECA:

A

todas as pessoas, desde que sejam casadas ou vivam em união estável;

B

todas as pessoas, desde que tenham mais de 21 anos e menos de 70 anos de idade, com mais de dez anos de diferença de idade para com o adotado;

C

somente os que estão inscritos no cadastro de interessados em adotar;

D

aqueles maiores de idade e com pelo menos dezesseis anos de diferença de idade para com o adotado, independentemente do seu estado civil;

E

somente aqueles que já tenham exercido a guarda legal do adotando, demonstrando, portanto, aptidão para cuidar da criança ou adolescente.

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Q457344

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Richard, americano, pretende embarcar para a Disney com Bianca, sua prima brasileira de 15 anos de idade. A viagem é presente de aniversário. Richard está de passagem pelo Brasil e é domiciliado nos EUA. Chamado para esclarecer dúvidas de Richard, o Comissário de plantão no aeroporto, orienta que a viagem poderá ser realizada:

A

se houver autorização firmada por um dos genitores de Bianca, com firma reconhecida;

B

se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas;

C

se for comprovado que Richard é parente colateral de Bianca;

D

se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas, mais a prova do alegado parentesco;

E

somente através de autorização judicial

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Q457343

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

A

são escolhidos pelo Juiz de Direito;

B

são escolhidos pelo Prefeito, já que se trata de uma entidade municipal;

C

têm direito a prisão especial, em caso de crime, até o julgamento definitivo;

D

seu exercício estabelece presunção de idoneidade moral;

E

não podem ser remunerados, já que se trata de serviço voluntário.

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Q457342

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:

A

o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;

B

a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;

C

ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;

D

poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;

E

pode ser cumprida em um abrigo.

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Q457341

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, 3 (três) anos de idade, é filho de João e Maria. Seus pais, usuários de drogas, estão internados em uma clínica de reabilitação de adictos, de sorte que está o menor, de fato, sob a guarda de um casal brasileiro amigo de seus genitores, há cerca de seis meses.

Verificando o casal que não há previsão de alta hospitalar para os pais da criança, decidem ir a juízo e requerer a guarda da criança, informando ao juiz, dentre outras coisas, que possuem residência tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América.

Ao argumento de que o pedido de guarda atende ao princípio do melhor interesse do menor, o qual precisa, inclusive, de assistência médica, requer o casal lhe seja deferida, liminarmente, a guarda de Lucas.

Considerando os dados fornecidos pelo problema e o disposto no Art. 33, e seus parágrafos, da Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

A

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, sendo certo que o seu deferimento liminar está restrito aos procedimentos de tutela e adoção;

B

o instituto da guarda se presta, em algumas hipóteses, a atender situações especiais ou a prática de atos determinados;

C

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito, exceto os previdenciários, diante da vedação constitucional;

D

na hipótese da guarda ser concedida, o seu deferimento impede o exercício de visita pelos pais;

E

os pais biológicos, privados da guarda de seu filho menor, estão isentos do dever de a ele prestar alimentos.

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Q457340

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

A

colocação em família substituta;

B

afastar a criança ou adolescente, vítima de abuso sexual, do convívio familiar;

C

suspender, preventivamente, o poder familiar;

D

requisitar tratamento médico;

E

decretar a perda da guarda.

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Q457339

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João Gabriel, de 11 anos, irá viajar ao Nordeste em companhia de seu tio materno, maior. O Comissário de plantão no aeroporto, ao ser chamado pela empresa de aviação, esclarece que tal viagem:

A

deve ser autorizada, pois a criança está em companhia de colateral maior do 3º grau;

B

deve ser permitida apenas com autorização dos pais, com firmas reconhecidas;

C

deve ser permitida com autorização de pelo menos um dos pais, com firma reconhecida;

D

somente pode ser autorizada pelo Juiz de Direito, visto que se trata de criança;

E

deve ser autorizada pelos pais, sendo dispensável o reconhecimento de firmas.

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Q457338

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paulo, com 8 anos de idade, foi colocado sob a guarda de seu tio Pedro, visto que seus pais foram presos pela prática de roubo. Cinco anos mais tarde, os pais, agora em liberdade, reaparecem e exigem de Pedro a imediata devolução do agora adolescente Paulo. Pedro, contudo, não deseja entregar seu sobrinho aos pais, pois entende que eles ainda estão envolvidos com crimes. Pedro, nessa situação:

A

deve devolver imediatamente o adolescente aos pais, que não chegaram a ser destituídos do poder familiar;

B

alega que os pais devem procurar o Conselho Tutelar, que pode revogar a guarda;

C

pode se opor à entrega do adolescente aos seus pais;

D

deve firmar um documento particular, revogando a guarda e devolvendo o adolescente aos pais;

E

alega que os pais devem procurar o Promotor de Justiça, que pode, mediante Portaria fundamentada, revogar a guarda.

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Q457337

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:

A

encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;

B

encaminhar o adolescente ao Ministério Público;

C

dirigir-se ao Conselho Tutelar;

D

encaminhar o adolescente à autoridade policial;

E

entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.

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Q456817

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q456785

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456785 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado

A

pelo conselho de direitos da criança e do adolescente.

B

por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

C

pelos detentores do poder familiar.

D

pela autoridade judiciária competente.

E

pelo conselho tutelar.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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